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Carf começa a aplicar o RE 574.706 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

27Ago2018Aug27,2018
Tributário
Em sessão realizada no dia 24/05/2018, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão que corrobora entendimentos anteriores (minoritários), posicionou-se de forma favorável ao contribuinte ao reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, no Acórdão nº 3201-003.725

O caso concreto tratava de outros lançamentos atinentes a PIS e COFINS, mas no que diz respeito especificamente à discussão do ICMS na base das referidas contribuições, a Turma Ordinária pautou-se, por maioria de votos, no entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706, que fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 

Conforme ponderado pelo voto vencedor, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes da decisão do STF aplicava seu entendimento proferido em recurso repetitivo e que era favorável à Fazenda, após a publicação do acórdão do STF passou a seguir a mudança de entendimento proferida pela corte constitucional, superando-se, assim, seu posicionamento anterior.

Segundo consta no voto vencedor do Conselheiro Leonardo Toledo de Andrade, se o próprio STJ vem adotando referido entendimento, não seria razoável que o órgão administrativo de julgamento decidisse em contraposição ao posicionamento firmado e seguido pelos Tribunais Superiores, o que inclusive implica em afronta ao quanto decidido pelo Poder Judiciário em sede de repercussão geral.  

Importante frisar que, apesar das poucas decisões favoráveis que começam a ser proferidas pelo Carf, a PGFN provavelmente manterá seu posicionamento de que o precedente do STF ainda não pode ser aplicado, sob o argumento de que o artigo 62, inciso II, b do Regimento Interno exige que se tenha uma “decisão definitiva” proferida pelo STF para que esta seja passível de aplicação pelo Carf. 

Apesar disso, os referidos precedentes poderão ser utilizados pelos contribuintes para sustentar a aplicação imediata do Recurso Extraordinário nº 574.706, excluindo-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive em casos de autuações posteriores ao entendimento firmado pelo STF. Além disso, abre-se interessante discussão perante o órgão administrativo relativa à amplitude e forma de aplicação do seu artigo 62, inciso II, b, principalmente em relação ao significado, que deve ser adotado pelo Carf, da expressão “decisão definitiva” de seu regimento interno.