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Carf autoriza devolução de capital em caso de cisão parcial

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Em sessão de julgamento realizada em 19 de setembro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a legitimidade da devolução de capital por meio da entrega de ações aos acionistas pessoas físicas, a valor contábil, mediante a realização de operação de cisão parcial, seguida da alienação das ações recebidas nesta operação pelas pessoas físicas, tributando-se o ganho de capital a 15% (e não pelo IRPJ e pela CSLL, a 34%).

Na autuação, o Fisco sustentou que a empresa teria realizado "operações estruturadas" com o objetivo de reduzir ilegalmente a tributação incidente sobre o ganho de capital na apuração do IRPJ e da CSLL.

Contudo, de acordo com o que restou decidido no Acórdão nº 1301-003.370, o artigo 22 da Lei n° 9.249/95 dispõe, de forma expressa, sobre a possibilidade de a pessoa jurídica transferir, a título de devolução de capital, bens (tais como as ações, no caso analisado) e diretos aos seus respectivos acionistas, avaliados pelo valor contábil ou de mercado, ficando a escolha a cargo da pessoa jurídica, com as consequências fiscais correspondentes à escolha que for realizada. Confira-se o referido dispositivo:

"Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado." (g.n.)

Além disso, reconheceu-se que no caso em análise não houve simulação, haja vista que toda operação foi materialmente comprovada, com todos os atos constitutivos devidamente depositados e aprovados pela JUCESP. Tendo ocorrido, inclusive, a operação exatamente como descrita pela Fiscalização e pelo contribuinte, qual seja, com finalidade de se utilizar de uma opção fiscal para reduzir carga tributária sobre ganho de capital na alienação de ações.

Por fim, afirmou-se que por se tratar de uma opção fiscal e não de um planejamento tributário, a discussão acerca da existência ou não de propósito negocial na operação seria desnecessária ao deslinde do feito. 

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