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Carf aplica Lei 160/17 e cancela cobrança sobre subvenção

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

Em sessão realizada no último dia 17/05/18, a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou os autos de infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), originários do Processo Administrativo nº 13116.722236/2014-59, em razão da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 190/2017.

O artigo 9º da Lei Complementar nº 160/2017, alterou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, mediante a inclusão dos §§ 4º e 5º, estabelecendo que todos os incentivos/benefícios fiscais de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, terão natureza de subvenção para investimento (podendo ser excluídos do lucro real da sociedade), desde que observados os requisitos expressos trazidos por aquele dispositivo de Lei, sendo vedada a imposição de qualquer outro requisito adicional – antes exigidos pela jurisprudência administrativa com base no Parecer Normativo Cosit nº 112/78.

Em resumo, se contabilizados como tal (em conta de reserva de lucros), os valores subvencionados têm que ser reconhecidos como subvenção para investimento, e não para custeio, não podendo servir de base para a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, entendimento este que deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos da citada Lei Complementar.

Contudo, em seu artigo 10, a Lei Complementar nº 160/2017 traz uma condicionante: na hipótese do incentivo/benefício fiscal de ICMS ter sido instituído pelo respectivo Estado sem a aprovação da unanimidade dos demais Estados e do Distrito Federal, perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)[1], é necessário que o Estado outorgante registre e deposite os atos concessivos junto à Secretaria Executiva do Confaz, para que os montantes deles advindos sejam reconhecidos como subvenção para investimento.

Antes da sessão do dia 17 de maio, tanto as turmas ordinárias do CARF, quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), já haviam se manifestado pela aplicação imediata da alteração legislativa aos processos administrativos em curso, mas, justamente em razão dessa condicionante, vinham decidindo pelo sobrestamento dos casos, por meio de resoluções, até que fosse cumprida tal exigência pelos respectivos Estados concedentes.

Fato é que, dias antes do julgamento do Processo Administrativo nº 13116.722236/2014-59, o Estado de Goiás cumpriu a condição trazida pela Lei Complementar nº 160/2017 e depositou/registrou os atos concessivos do benefício fiscal.

Tal fato foi noticiado pela contribuinte no início do julgamento, de modo que a 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, decidiu por cancelar a autuação de IRPJ e de CSLL lavrada e mantida sob o argumento de que os valores se caracterizariam como subvenção para custeio, com base no cumprimento da Lei Complementar nº 160/2017.

Em abril deste ano, a Turma já havia se mostrado favorável à aplicação da legislação, na medida em que, em sessão realizada no dia 11, cancelou a autuação de IRPJ e de CSLL, também por unanimidade de votos, justamente em razão da aplicação da Lei Complementar em questão (Acórdão nº 1302-002.726).

Naquela oportunidade, outrossim, a discussão travada se referiu à natureza do benefício fiscal de ICMS instituído sem a aprovação no Confaz, contabilizado pela contribuinte em conta de reserva de lucros. Entendeu a Turma Julgadora que, por ser tratar de empresa sediada na Zona Franca de Manaus, os incentivos/benefícios fiscais estaduais concedidos estariam desobrigados da aprovação dos demais Estados e do Distrito Federal para que fossem considerados válidos, pelo que o artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 fora considerado inaplicável ao caso concreto.

Portanto, os autos de infração de IRPJ e de CSLL lavrados com base no entendimento de que os benefícios fiscais de ICMS se enquadrariam em subvenção para custeio, e não para investimento, estão sendo revistos pelo CARF, por força da Lei Complementar nº 160/2017.

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[1] Determinação trazida pelo disposto na Lei Complementar nº 24/75 e na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do artigo 155 da Constituição Federal.