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Carf analisa aplicação do novo Artigo 24 da LINDB

27Ago2018Aug27,2018
Tributário
Em sessão realizada em 21/06/2018, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manifestou entendimento de que o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – “LINDB” (Lei nº 4.657/1942) não é aplicável aos processos administrativos fiscais federais.

O referido artigo 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/18, determina que a revisão de ato plenamente constituído deve levar em conta as orientações gerais da época, sendo vedada a sua invalidação com base em mudança posterior de orientação geral.

Assim sendo, a referida mudança legislativa resultou na discussão acerca de sua aplicação à atividade de constituição do crédito tributário e às decisões proferidas nos processos administrativos fiscais.

Com efeito, os contribuintes defendem que o artigo 24 é aplicável a todos os ramos do direito. Portanto, se à época dos atos analisados a jurisprudência do Carf lhes considerava válidos, a posterior declaração de ilegalidade seria vedada. Ainda, visto de outra perspectiva, a validade do lançamento fiscal estaria subordinada à orientação jurisprudencial vigente à época do suposto fato gerador.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nega a aplicação do artigo 24 aos processos administrativos fiscais sob os seguintes argumentos: 

(i) O dispositivo não possui quaisquer efeitos sobre atos privados, referindo-se somente à revisão de atos administrativos;

(ii) O dispositivo não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as decisões nos processos administrativos;

(iii) Caso se pretendesse que a norma referida regulasse o lançamento fiscal, deveria ter sido veiculada por lei complementar;

(iv) O Código Tributário Nacional possui regramento próprio e específico acerca de atos e decisões dotados de caráter normativo (artigo 100 do CTN); e

(v) A Lei nº 13.655/2018 não atribui eficácia normativa à jurisprudência majoritária vigente à época dos fatos geradores.

Nesse contexto, a 2ª Turma da CSRF afastou a aplicação do artigo 24 aos processos administrativos fiscais, entendendo que a Lei nº 13.655/2018 não se refere à atividade administrativa judicante do Carf.

Importante destacar que, em sessão realizada em 05 de junho de 2018, a 1ª Turma da CSRF converteu em diligência julgamento de Recurso Especial para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pudesse se manifestar acerca da aplicação da LINDB aos processos administrativos fiscais. Aguarda-se, assim, o entendimento a ser exarado pela 1ª Turma da CSRF.