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CARF analisa a natureza jurídica do instituto da incorporação de ações

1Mar2019Mar1,2019
Tributário

Em julgamentos realizados entre novembro de 2018 e janeiro de 2019, as Turmas Ordinárias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisaram a natureza jurídica da operação de incorporação de ações, realizada nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.404/76, e as respectivas consequências tributárias.

No acórdão nº 1401-003.037, proferido em 20 de novembro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários[1] no que diz respeito ao suposto ganho de capital auferido quando da incorporação de ações, por entender que referido instituto não configura alienação de bens, mas, sim, uma permuta.

No entender da Turma Julgadora, a incorporação de ações não pode se sujeitar ao IRPJ e à CSLL por se tratar de mera "troca de títulos por outros títulos", inexistindo qualquer disponibilidade efetiva de renda, a qual somente será verificada quando o contribuinte efetuar a alienação da participação societária e, consequentemente, auferir ganho de capital.

Por outro lado, em 16 de janeiro de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão nº 2402-006.871, no qual restou entendido que, na incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos.

A Turma Julgadora entendeu que a opção contida no artigo 23 da Lei nº 9.249/95, relativa à integralização de bens pelo valor constante na declaração, não seria aplicável às operações de incorporação de ações envolvendo sociedade anônima, eis que nestes casos a integralização de bens deve ocorrer necessariamente pelo valor de mercado. No tocante à cláusula de lock up, suscitado pelo contribuinte em sua defesa, o Colegiado concluiu que o ganho de capital decorrente da incorporação de ações foi incorporado ao patrimônio do contribuinte no momento que recebeu as novas ações, independentemente da existência de cláusula contratual com referida restrição de venda.

Pontuamos que as decisões mencionadas acima apenas reforçam a ausência de entendimento pacífico no CARF acerca da natureza jurídica do instituto da incorporação de ações, bem como as referidas decisões ainda não são definitivas, havendo a possibilidade de interposição de recurso especial pelas partes vencidas.

[1] A autuação fiscal em epígrafe foi lavrada em face dos antigos acionistas da pessoa jurídica, na qualidade de supostos responsáveis solidários, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, visto que a pessoa jurídica se encontrava extinta à época da lavratura dos autos de infração

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