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Carf afasta reponsabilidade por ausência de individualização das condutadas praticadas

23Fev2018Feb23,2018
Tributário

Nota-se um recente aumento no número de autuações fiscais que imputam a responsabilidade solidária pelo crédito tributário a terceiros que supostamente tenham "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", conforme previsto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN).

Nesse contexto, verificou-se ao longo do ano de 2017 a formação de um posicionamento jurisprudencial perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que exige a descrição individualizada da conduta referente ao aludido "interesse comum" que justificaria a lavratura de Termo de Sujeição Passiva.

Ilustrativo de tal entendimento, cite-se o Acórdão nº 3201-003.196, cuja ementa é parcialmente transcrita abaixo:

"INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ELEMENTOS DO TIPO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.
(...)
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis solidários, pela autoridade autuante. Não havendo fraude, não há responsabilidade solidária." (Acórdão nº 3201-003.196, Rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, proferido pela 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, julgado em 24/10/2017 – g.n.)

Em igual sentido: os Acórdãos nos 1402-002.679, Rel. Leonardo de Andrade Couto, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, julgado em 25/07/2017; 1402-002.687, Rel. Leonardo de Andrade Couto, 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, julgado em 26/07/2017; e 1401-002.066, Rel. Livia De Carli Germano, 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, cujas sessões de julgamento ocorreram nos meses de julho e agosto do ano passado.

Dessa forma, segundo as decisões citadas, conclui-se que a imputação da responsabilidade tributária, com supedâneo no dispositivo em comento, requer, sob pena de nulidade, demonstração precisa e individualizada da conduta praticada pelo responsável solidário que se coaduna com a hipótese prevista no artigo 124, I, do CTN.