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CARF afasta o caráter residual da rentabilidade futura nas operações de ágio

1Mar2019Mar1,2019
Tributário

​O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu, no acórdão nº 1401-002.992, a relevância da rentabilidade futura nas operações de ágio, compreendendo que a Autoridade Fiscal não pode questionar os aspectos materiais do demonstrativo da rentabilidade futura apresentado pelo contribuinte.

No caso em comento, relativo ao período anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte amortizou ágio com fundamento na rentabilidade futura da empresa adquirida, com base em laudo, o que conduziu à redução da apuração de seu lucro real e da base de cálculo de CSLL.

Por sua vez, o Fisco considerou que o contribuinte não fazia jus à amortização do ágio, por acreditar que o ágio se deu em razão do fundo de comércio da adquirida, diferentemente do sustentado no laudo da adquirente, que dispôs que o ágio teve como fundamento econômico a rentabilidade futura.

No entanto, a Turma Julgadora entendeu que a Autoridade Fiscal não poderia questionar a materialidade do laudo de avaliação que fundamentou o ágio, visto que não possui competência para tanto. Dessa forma, apontou que o Fisco somente poderia infirmar os aspectos formais do laudo, como a data-base utilizada e a data de sua elaboração, mas não seu conteúdo em si.

A seguir, os julgadores reconheceram que o fundamento de ágio acerca de rentabilidade futura não é residual em relação aos outros fundamentos econômicos expressos na legislação, conforme reconhecido pela própria Receita Federal na Solução de Consulta COSIT nº 3/2016, que se posicionou com o entendimento de que o custo de aquisição de participação societária engloba todo o valor pago do comprador ao vendedor, devendo considerar até as condições estipuladas entre eles que conduzissem à alteração de preço expresso no contrato.   

Assim, de acordo com o acórdão, há um indicativo de que, na legislação anterior à Lei n 12.973/2014, não havia ordem de preferência entre os fundamentos econômicos expressos na legislação para a amortização de ágio, de modo que o Fisco não pode contestar o seu conteúdo se respeitados os seus aspectos formais.

Portanto, o contribuinte possui liberdade para utilizar como fundamento econômico aquele que está intrinsecamente conectado com os fatos da operação, conforme a melhor avaliação do negócio jurídico. 

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