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Carf afasta exigência fiscal fundamentada em falta de propósito negocial

25Out2018Oct25,2018
Tributário

​Em julgamento recente, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a insubsistência de lançamento fiscal formalizado com fundamento na suposta prática de planejamento tributário abusivo, isto é, cujo intuito seria unicamente obter uma redução da carga tributária por meio da negociação de participação societária diretamente por pessoas físicas.

De acordo com o relato dos fatos trazido no Acórdão nº 1401-002.644, a operação envolveu a negociação do Laboratório Neo Química Comércio e Indústria Ltda. (“Neo Química”) com o Grupo Hypermarcas, em operação de incorporação de ações, na qual, segundo o Fisco, teria sido praticado planejamento abusivo para evitar a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital auferido pela MCLG Empreendimentos e Participações S.A. (“MCLG”), holding familiar então detentora de participação no Neo Química.

O questionamento fiscal se pautou na suposta ausência de propósito negocial na operação de cisão da MCLG que culminou na transferência das ações que detinha no Neo Química para seus antigos acionistas pessoas físicas. Com isso, a MCLG teria deixado de oferecer à tributação o ganho de capital sobre a valorização destas ações na incorporação de ações realizada entre Neo Química e Hypernova Medicamentos Participações S.A. (“Hypernova”), holding detida pela Hypermarcas S.A.

No entendimento dos Conselheiros, a alegada ausência de propósito negocial não torna ilícitos ou inválidos os atos praticados, uma vez que a exigência de um propósito não encontra respaldo na legislação, sendo sua aplicação subjetiva e abrangente.

Assim, de acordo com o disposto no voto condutor do acórdão, a lógica adotada pelo Fisco "se afasta da necessária objetividade da lei tributária, fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas regras e estruturas criadas pelo legislador brasileiro oferecem um benefício fiscal aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica".

O voto condutor do acórdão assevera, ainda, que o próprio intuito de se reduzir a carga tributária incidente sobre determinada operação, buscando a forma mais eficiente e menos custosa na gestão da companhia, seria suficiente para caracterização de um propósito negocial e, assim, legitimar a operação praticada pelo contribuinte, desde que não verificada infração à lei.

Por maioria de votos, os Conselheiros decidiram pelo provimento do Recurso Voluntário do Contribuinte, cancelando-se integralmente a exação fiscal. 

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