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CARF admite o “Trespasse” no pagamento de dividendos

31Jul2019Jul31,2019
Tributário

A 1ª Turma da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, no acórdão nº 2401-006.154, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para cancelar o Auto de Infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ("IRPF"), em razão da suposta irregularidade do trespasse de valor referente à distribuição de lucros diretamente a um terceiro não pertencente ao quadro societário da sociedade distribuidora.

No caso analisado, a empresa Mizu S.A. ("Mizu"), ao efetuar a distribuição de lucros para sua controladora RV Empreendimentos Ltda. ("RV", holding detentora de 88,89% das ações), procedeu ao depósito destes lucros diretamente na conta do contribuinte autuado, principal acionista da controladora, em vez de depositar primeiramente na conta da RV.

A autoridade fiscal considerou o procedimento informal e assim não amparado pela legislação. Sendo assim, autuou os valores que haviam sido tratados como dividendos isentos pelo contribuinte. Em sua defesa, o contribuinte sustentou que não haveria qualquer vedação legal à realização do chamado trespasse de dividendos e que a operação teria sido devidamente contabilizada.

A DRJ, por sua vez, a despeito de ter acolhido a alegação de inexistência de vedação legal no repasse do valor referente à distribuição de lucros diretamente a um terceiro, manteve a autuação ao entendimento de que, à época dos fatos geradores, nem o contribuinte, e nem a empresa RV eram sócios da Mizu.

A decisão foi reformada pelo CARF, por ter considerado indevida a inovação realizada pela DRJ, ao impor requisitos não impostos pela autoridade autuante, bem como que não decorrem da lei. Além disso, confirmou-se que, ao contrário do que foi sustentado pela DRJ, a época dos fatos geradores analisados, a RV detinha o controle acionário da Mizu.

Em conclusão, entendeu o Colegiado que, por inexistir vedação legal ao trespasse de valores realizado diretamente para a conta bancária do contribuinte, é indevida a cobrança do IRPF, tendo decretado a improcedência do lançamento.

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