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Câmara superior reafirma jurisprudência de ágio no contexto do Programa Nacional de Desestatização

27Abr2018Apr27,2018
Tributário
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9101-003.467, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para, reiterando sua jurisprudência, declarar a impossibilidade de amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (anos-calendário de 2006 a 2010).

No caso concreto, as operações que culminaram com a amortização do ágio pela contribuinte foram realizadas no contexto do Programa Nacional de Desestatização, nos termos normatizados pela Lei nº 9.532/97, que teve como objetivo incentivar as privatizações de empresas estatais.

Nas contrarrazões, a contribuinte, em síntese, asseverou que uma das ferramentas utilizadas pelo governo, como forma de incentivar e viabilizar o Plano Nacional de Desestatização, foi a concessão do benefício fiscal de amortização do ágio pago na aquisição de empresas que participaram do referido programa e, fundamentalmente, a existência de vedação legal regulatória, no âmbito das empresas do setor elétrico, que impedia a confusão direta e imediata entre a empresa adquirente e a empresa adquirida.

De fato, nos termos da legislação aplicável ao setor elétrico, há expressa vedação no sentido de que uma distribuidora de energia elétrica detenha participação noutra empresa geradora, transmissora ou distribuidora de energia, o que inviabiliza a pretendida confusão via incorporação direta ou reversa entre a empresa adquirida e sua controladora.

Em que pese a referida vedação regulatória expressa, bem como a ausência de norma no sentido de se reclamar a confusão patrimonial direta entre a empresa adquirente e a empresa adquirida, previsão legal que apenas surgiu com o advento da Lei n.º 12.973/14, a turma decidiu, pelo voto de qualidade, manter o lançamento por não ser oponível ao fisco a dedutibilidade de um ágio, por uma terceira empresa, que não exatamente a mesma que empreendeu o esforço econômico na operação de aquisição em que surgiu o respectivo ágio, considerando a ausência de confusão patrimonial direta entre a fonte produtora de receitas, empresa investida, e a empresa que a teria adquirido de fato.

Por fim, ressalte-se que, não obstante o entendimento sufragado pela 1ª Turma da CSRF, as Turmas Ordinárias da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) possuem decisões favoráveis aos contribuintes acerca dos casos de ágio no contexto das privatizações.