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Câmara Superior Firma Entendimento de que Não Incide IRPJ/CSLL sobre a Utilização de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL na Liquidação de Passivos Tributários

31Jan2019Jan31,2019
Tributário

​De acordo com o descrito nos relatórios dos acórdãos proferidos no caso ora comentado, a empresa teria liquidado passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, conforme autorização prevista na MP 470/2009, e as receitas decorrentes dessa utilização teriam sido excluídas na apuração do IRPJ e da CSLL.

Diante do cenário fático acima sintetizado, a Autoridade Fiscal lavrou autos de infração de IRPJ e CSLL sob a interpretação de que tais exclusões seriam indevidas, eis que configurariam renda/receita nova e não haveria previsão legal expressa que permitisse a sua exclusão. 

A Turma Ordinária do CARF, em sede de Recurso Voluntário, já havia proferido entendimento favorável ao contribuinte, concluindo que os prejuízos fiscais e bases negativas apurados pelos contribuintes são ativos diferidos destes, configurando direito líquido e certo a sua compensação com lucros futuros, e, portanto, a mera antecipação do seu aproveitamento para quitação de passivos tributários, conforme previsto na MP 470/2009, não alteraria tal natureza, não dando, por conseguinte, origem a qualquer ganho tributável, conforme acórdão nº 1201-001.826.

Ao apreciar o caso, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão realizada no dia 04/12/2018, posicionou-se, por maioria de votos, também de forma favorável ao contribuinte, negando, assim, provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme disposto no acórdão ora comentado de nº 9101-003.923.

Contudo, é importante notar que o Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei pontuou em seu voto que não entendia que tais prejuízos fiscais e bases negativas seriam ativos dos contribuintes, uma vez que, na sua concepção, haveria uma insegurança quanto ao momento em que estes poderiam ser aproveitados (i.e., incerteza quanto a apuração de lucro futuro pelo contribuinte).

Com efeito, segundo o disposto no voto do referido conselheiro, a impossibilidade de manutenção do lançamento analisado decorreria do fato de que, no caso concreto, a MP 470/2009 trazia expressamente a permissão legal de que os prejuízos fiscais e as bases negativas poderiam ser utilizados independentemente da existência de lucro e que "a simples antecipação da recomposição do patrimônio do contribuinte, pelo uso de todo ou parte de seu estoque de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, não configura acréscimo patrimonial passível de incidência do IRPJ e CSLL, nos termos dos artigos 43 e 44 do CTN".

Nessa questão, ressalta-se a declaração de voto da Conselheira Cristiane Silva Costa, que deixou expresso o seu entendimento, sob o prisma analítico do CPC 32 (itens 34 a 36), de que tais prejuízos fiscais e bases negativas devem ser reconhecidos como ativo fiscal diferido.

Desta forma, apesar do entendimento favorável aos contribuintes aplicado pela CSRF, deve-se perceber que há elemento pertinente a ser observado em relação ao voto proferido pelo Relator, que divergiu de aspecto importante tratado pela Turma Ordinária quando da análise do caso: o reconhecimento de que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL configuram ativo fiscal diferido da empresa.  

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