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Câmara Superior do CARF reconhece direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias

27Ago2018Aug27,2018
Tributário
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio dos Acórdãos nº 9303-006.247 e 9303-006.248, ambos com idêntico teor, decidiu, por maioria de votos, dar provimento aos Recursos Especiais interpostos pelo contribuinte para reconhecer o seu direito em aproveitar créditos extemporâneos do PIS e da COFINS sem a necessidade de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e/ou da Escrituração Fiscal Digital Contribuições (EFD Contribuições) de períodos anteriores.  

Embora seja um tema controvertido na esfera administrativa há algum tempo, atualmente tal questão ganhou bastante repercussão na medida em que, com o alargamento do conceito de "insumos" em relação ao PIS e a COFINS não cumulativo pelo Poder Judiciário, abriu-se a possibilidade de aproveitamento, pelos contribuintes, de créditos extemporâneos, isto é, que não haviam sido utilizados no passado - desde que não atingidos pela decadência.

Neste contexto, nos casos sob análise, a Autoridade Fiscal condicionou o aproveitamento de tais créditos à retificação prévia pelo contribuinte das obrigações acessórias pertinentes (Dacon/EFD Contribuições), para que se façam constar os novos débitos ou créditos ou mesmo sejam aumentados ou reduzidos os valores já informados no demonstrativo original.

No entanto, como o contribuinte naqueles casos não realizou a referida retificação, a Autoridade Fiscal concluiu que não seria possível a homologação da compensação de débitos com os créditos extemporâneos.

Ocorre que, ao apreciar os casos em comento, a 3ª Turma da CSRF entendeu que é sim possível o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS sem a retificação das obrigações acessórias pertinentes, já que (i) inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias; (ii) tanto o Dacon, quanto a EFD Contribuições, contemplam esta hipótese; e (iii) a única consequência legal cabível para o descumprimento de obrigação acessória seria a aplicação de multa, não podendo a Autoridade Fiscal indeferir ressarcimento ou glosar crédito sob este fundamento.

Importante salientar que o assunto ainda não foi pacificado pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, de modo que é possível encontrar decisões favoráveis ao Fisco a respeito da imprescindibilidade de prévia retificação das obrigações acessórias, vide, inclusive, que os acórdãos ora analisados foram julgados por maioria de votos.