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Câmara Superior do Carf reconhece auxílio educação (ensino superior) como verba não-salarial

31Jul2018Jul31,2018
Tributário

Em julgamento realizado no mês de março de 2018, recentemente formalizado, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) ,por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao ensino superior (graduação e pós-graduação) pagos pelo contribuinte aos seus empregados e dirigentes, durante o período de 01/2007 a 12/2007 (Acórdão nº 9202-006.578).

A Fazenda Nacional embasou seu recurso com acórdãos paradigmas que, analisando a mesma verba, entenderam pela incidência de contribuição previdenciária já que a legislação determinaria que somente o valor relativo ao plano educacional que visa à educação básica não integraria o salário contribuição. Desse modo, não estariam abarcados o custeio relativo ao ensino superior.

No entanto, a conselheira relatora Ana Paula Fernandes discordou dos argumentos do Fisco. Em que pese a legislação faça menção apenas a educação básica, a mesma norma dispõe que educação profissional também estaria excluída da tributação. E nesta, segundo o voto condutor, estariam incluídas a educação básica e a educação superior. É dizer, a educação superior que tenha vinculação às atividades econômicas da empresa, com o objetivo de capacitar e qualificar o profissional, também está abrangida pela isenção.

Além disso, a relatora também se apoiou na legislação trabalhista acerca da matéria. Segundo o Direito do Trabalho, as bolsas de estudos ofertadas pelo empregador, embora tenham caráter habitual, não podem ser consideradas como salário na medida em que são facultativas e onerosas ao empregado, sendo, inclusive, uma prestação com duração delimitada no tempo não se estendendo por todo contrato de trabalho.

Assim, essa compreensão e definição do Direito do Trabalho deve ser aplicada para definição da tributação como remuneração. Isso porque, o CTN dispõe que não poderia a lei tributária alterar a definição de conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, que estão, inclusive, fora de sua área de competência.

Ademais, a conselheira relatora vai além e utiliza a jurisprudência do STJ sobre o tema, demonstrada por meio da ementa do acórdão referente ao Recurso Especial nº 1.634.880/RS, em 11/11/2016, o qual determina a exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição, argumentando que seria a melhor interpretação dada ao tema.

Segundo a conselheira, o Tribunal Administrativo deve ser útil à sociedade, razão pela qual deve se adequar a jurisprudência dominante do Poder Judiciário, ainda que não tenham sido proferidas em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, haja vista a jurisprudência é uma das fontes do Direito, devendo, pois, ser aplicada ainda que o regimento interno não obrigue.

A conselheira Elaine Cristina, representante do Fisco, em sua declaração de voto, acompanhada a relatora e esclarece que a expressão "curso de capacitação e qualificação profissional" trazida pela legislação como hipótese de exclusão do campo de incidência da contribuição previdenciária, deve abarcar a educação superior, já que seria uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.

A decisão definiu, por fim, que tal verba somente sofreria a incidência de contribuição previdenciária se o curso superior custeado pelo contribuinte não possuísse qualquer relação com as atividades desenvolvidas na empresa, ou não fosse extensível a todos os dirigentes e empregados.  

Clique aqui e confira a decisão na íntegra.

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