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Câmara Superior considera válido o oferecimento de opção entre Previdência Complementar e Plano de Saúde para aplicar norma de isenção

27Ago2018Aug27,2018
Tributário

Em julgamento realizado em fevereiro de 2018, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o objetivo de reformar o acórdão proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, a qual entendeu pelo cancelamento parcial da autuação fiscal (Acórdão nº 9202-006.521).

No Recurso Especial, a PGFN alegou divergência quanto às seguintes matérias: (i) a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo contribuinte aos seus empregados no âmbito dos planos de saúde e previdência privada complementar; e (ii) a aplicação da retroatividade benigna da multa nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009.

No tocante à previdência privada e à assistência saúde, a Turma Julgadora negou provimento ao apelo fazendário, por entender que não houve violação ao artigo 28, § 9º, itens "p" e "q"[1], da Lei nº 8.212/1991, de modo que os valos pagos pelo contribuinte não estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.

No caso concreto, restou acordado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que o empregado poderia optar entre o Plano de Previdência Privada e Plano de Saúde a serem ofertados pelo empregador.

O Fisco entendeu que a existência desta opção feriria o requisito da obrigatoriedade de oferecimento dos benefícios à "totalidade de seus empregados e dirigentes", nos termos previstos na Lei nº 8.212/1991. Consequentemente, considerou que os valores referentes à tais benefícios deveriam compor o salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias.

Pontuou-se, ainda, que dois diretores do contribuinte não foram contemplados por nenhum destes dois benefícios.

Contudo, a Câmara Superior afastou as alegações fiscais, sob o entendimento de que o fato de o empregado ter que escolher o benefício que ele irá gozar não afasta a aplicação da norma isentiva, pois, antes da opção pelo empregado, já estava caracterizada a disponibilidade à totalidade dos empregados.

Em relação aos dois diretores que não foram abrangidos por estes benefícios, entendeu-se que a manutenção da autuação fiscal por essa razão fere a razoabilidade prevista no artigo 2º da Lei nº 9.784/99, eis que se está diante de dois trabalhadores, sócios e dirigentes do contribuinte, que estariam em uma posição mais privilegiada.

Além desta discussão, a 2ª Turma da CSRF também analisou a controvérsia acerca da aplicação da retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, oportunidade em que entendeu, por maioria de votos, pelo provimento do Recurso Especial da PGFN.

No seu entender, deve-se comparar o somatório das multas previstas nos artigos 35, inciso II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212/91, e a multa prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, que faz remissão ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75%), em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/09, para averiguar a mais benéfica ao contribuinte.

[1] A Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") alterou o disposto no artigo 28, § 9º, item "q", da Lei nº 8.212/91, sendo que atualmente pela literalidade do dispositivo não há mais a obrigatoriedade de a cobertura da assistência médica ser estendida a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.