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Câmara superior confirma crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos acabados

16Mar2018Mar16,2018
Tributário

​Por meio do acórdão nº 9303­006.110, julgando processo de sociedade que se dedica à indústria e ao comércio, e que também exerce atividade de exportação de madeira, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf reafirma a sua jurisprudência e reconhece o direito de contribuintes aproveitarem créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre despesas com fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos.

Nos termos em que restou consignado no voto condutor do acórdão, sempre que despesas/custos se mostrarem essenciais ao processo produtivo, ainda que dele não participe diretamente, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida.

Nessa linha, para a maioria dos conselheiros, o termo "insumo" não deve necessariamente estar contidos apenas nos custos e despesas operacionais, uma vez que a própria legislação prevê que algumas despesas não operacionais são passíveis de creditamento, tais como despesas financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, entre outras.

Portanto, firmou-se a premissa de que, para efeito de geração de crédito das contribuições, deve-se observar se o bem ou serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; bem como se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços.

Dessa forma, os fretes de produtos acabados são essenciais para a atividade de comercialização, eis que esta atividade impõe a transferência de seus produtos para centros de distribuição próprios. Caso contrário, seria inviável a venda dos produtos para compradores de regiões mais afastadas.

Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, o colegiado decidiu como essencial as despesas com frete interno, por ser essencial, provendo o Recurso Especial.

Por fim, é de se destacar que esta decisão está em consonância com a recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp nº 1.221.170, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu "insumo" como sendo toda despesa essencial, ou ao menos relevante, no desenvolvimento da atividade econômica. Ou seja, essencial ou relevante não apenas para o processo produtivo, mas para a atividade da empresa como um todo.

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