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Câmara Superior autoriza amortização de ágio em operação societária envolvendo “empresa veículo”

26Set2018Sep26,2018
Tributário

Em sessão realizada em 05 de junho de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") proferiu acórdãos favoráveis ao contribuinte, ao manter decisões de Turmas Ordinárias que reconheceram a dedutibilidade fiscal do ágio em operação envolvendo a utilização de "empresa veículo", mais especificamente a privatização da Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica ("CTEEP").

Na operação em tela, uma determinada pessoa jurídica (ISA Capital) adquiriu, do Estado de São Paulo, em leilão público, 21% da participação societária na CTEEP, no contexto do Programa de Desestatização do Governo do Estado de São Paulo.

Posteriormente, a participação societária adquirida foi utilizada para integralizar o capital de uma nova sociedade (a chamada "empresa veículo", ISA Participações), controlada pela adquirente original das ações, e que passou a registrar o ágio em questão. A pessoa jurídica adquirida (CTEEP) então incorpora sua controladora (ISA Participações), a dita "empresa veículo", passando a amortizar o ágio e a deduzi-lo fiscalmente.

De acordo com o Fisco, a ISA Participações foi utilizada exclusivamente para transferir o ágio pago pela ISA Capital à CTEEP, de modo que esta última pudesse aproveitar a amortização desse ágio e reduzir o resultado sujeito à tributação. Ou seja, a Fiscalização não apurou a existência de elementos negociais ou extratributários que justificassem a operação, motivo pelo qual ocorreu o lançamento de ofício dos valores excluídos da base de cálculo de CSLL e da apuração do lucro real.

A CSRF, por maioria, proferiu os acórdãos nº 9101-003.609 e nº 9101-003.610, favoráveis ao contribuinte, na linha do que fora decidido pelas Turmas Ordinárias. Neles, entendeu-se pela legitimidade do ágio e pela ausência de artificialidade na criação da ISA Participações.

Ainda, afirmou-se que no caso concreto havia normas da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), de cunho societário e regulatório, vigentes à época dos fatos, que impunham a realização da operação tal como procedida, ou seja, com a utilização de empresa veículo.

Destaca-se também a declaração de voto do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, o qual analisou não só o propósito negocial da operação, mas também se houve efetivo ganho fiscal em decorrência da estrutura adotada. Para o Conselheiro, fundamental para a exoneração do crédito tributário foi o fato de que "a estrutura adotada na operação levou a Autuada e sua controladora a incorrerem em custo tributário mais elevado do que aquele que teria sido por ela suportado se adotasse a estrutura que a autoridade fiscal lançadora e também a PGFN entendia que seria a necessária a possibilitar a amortização do ágio em questão".

Os precedentes em questão são raros exemplos de decisões com entendimento favorável ao contribuinte, na CSRF, a respeito dessa temática, mas apontam para tendência positiva do Órgão Julgador, que considerou o propósito negocial e os motivos extratributários que levaram à utilização da chamada "empresa veículo" na aquisição realizada.