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Cade define regras para que terceiros tenham acesso a certos documentos de investigações antitruste

11Set2018Sep11,2018
Direito concorrencial

O Cade aprovou, no dia 5 de setembro de 2018, a Resolução nº 21/2018, que estabelece regras para que terceiros tenham acesso a documentos e informações provenientes de acordos de leniência, termos de compromisso de cessação (“TCC”) e/ou operações de busca e apreensão que tenham sido utilizados pelo Cade em uma determinada investigação antitruste. Essas regras são de extrema importância, tanto para empresas que tenham sido objeto de tais investigações, quanto para terceiros (e.g. consumidores, clientes, fornecedores) que possam ter sido prejudicados pela conduta investigada.

O acesso a tais documentos é defendido por indivíduos e empresas que desejam pleitear reparação por danos que possam eventualmente ter sofrido como resultado de uma determinada violação concorrencial, como no caso de um cartel formado por fornecedores de um determinado produto ou serviço. 

No entanto, o Cade reconhece que o acesso indiscriminado aos documentos/informações obtidos como fruto de cooperação poderia colocar em risco suas investigações e seu próprio programa de leniência. Com isso em mente, o Cade decidiu regular tal acesso, limitando quais documentos e informações poderão ser acessadas e determinando o momento processual mais adequado para tanto. 

Dentre os documentos/informações que o Cade manterá em sigilo estão: (i) relatórios com histórico da conduta e seus aditivos; (ii) propostas de acordos de leniência e de termos de compromisso de cessação; (iii) documentos e informações relacionados a estratégia empresarial e segredos de negócios; (iv) documentos e informações protegidos por sigilo legal, como dados fiscais e bancários; (v) documentos apresentados em proposta frustrada de acordo de leniência ou TCC; e (vi) outros documentos classificados como de acesso restrito no curso do processo administrativo (tais como valor e quantidade de vendas, por exemplo). O acesso de terceiros a tais documentos/informações somente poderá ser concedido mediante (i) autorização expressa em lei, (ii) decisão judicial, (iii) autorização dos signatários do acordo de leniência, ou (iv) cooperação jurídica internacional.

Os documentos que não se enquadrem nas categorias listadas acima, em particular as provas da infração (por exemplo, uma troca de e-mails entre concorrentes), poderão ser acessados por terceiros, porém apenas após a decisão final do Cade no processo administrativo.

A Procuradoria do Cade poderá intervir em ações judiciais que discutam o acesso a esses documentos e informações, bem como requerer a suspensão de medidas judiciais e extrajudiciais que possam comprometer acordos e suas investigações. Nesse sentido, a resolução obriga os signatários de acordos a informar o Cade a respeito da existência de quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, no Brasil ou no exterior, que discutam o acesso a documentos oriundos de acordos firmados com o Cade.

A resolução ainda prevê que o Ministério Público que intervir na celebração do acordo de leniência terá acesso à íntegra dos documentos e informações apresentados, e poderá utilizá-los para instauração de procedimentos cíveis e criminais cabíveis.

Por fim, ainda na linha de tentar fomentar o uso de ações de reparação de danos no Brasil, mas ao mesmo tempo resguardar os incentivos para celebração de TCCs, a resolução autoriza o Cade a considerar o ressarcimento extrajudicial ou judicial do dano causado a terceiros como circunstância atenuante no momento do cálculo da contribuição pecuniária ou da multa administrativa imposta aos participantes da infração concorrencial.

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