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Boletim | Segredos industriais: obrigação de sigilo de ex-funcionário

22Nov2017Nov22,2017
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

Em decisão proferida no dia 5 de outubro de 2017, a juíza Daiana Monteiro Santos da 2ª Vara do Trabalho de Barueri determinou que Douglas Rodrigues da Silva (Empregado), ex-funcionário da empresa BOSCH (Autora ou Empresa), deve se abster de usar e divulgar informações ou documentos internos e sigilosos subtraídos da Autora, sob pena de multa diária. 

O processo teve início com uma ação trabalhista movida pelo Empregado em face da Empresa, por meio da qual o Empregado alegou fazer jus ao pagamento de valores decorrentes da criação de direitos autorais de desenhos, fotografias e máquinas da Empresa. De acordo com a narrativa do Empregado, ele teria promovido melhorias nas máquinas da Empresa e, dessa forma, teria direito à propriedade conjunta de tais criações intelectuais. 

Todavia, a ação trabalhista foi julgada improcedente na Justiça do Trabalho, uma vez que restou comprovado que, nos termos do contrato de trabalho firmado entre as partes, o Empregado recebia uma remuneração específica para promover melhorias nos maquinários da Empresa e, portanto, não fazia jus a qualquer tipo de reconhecimento de titularidade e/ou remuneração adicional em decorrência do desenvolvimento dessa função. 

No entanto, através desta ação trabalhista, a Empresa tomou conhecimento de que o Empregado estaria incorrendo em concorrência desleal ao expor as cópias dos documentos relativos às criações intelectuais em uma ação trabalhista, considerando que os processos na Justiça do Trabalho são públicos e que as informações que foram divulgadas pelo Empregado no âmbito de tal ação são segredos industriais da Empresa. Em razão desta constatação, a Empresa propôs ação na Justiça Cível, por meio da qual requereu que o Empregado se abstivesse de divulgar informações ou documentos internos e sigilosos subtraídos da planta da Autora. 

A juíza cível do Foro de Santana declarou-se incompetente para julgar a ação devido a prévia reclamação trabalhista e determinou a redistribuição da ação à Justiça do Trabalho. Dessa forma, os autos foram redistribuídos para a 2ª Vara do Trabalho de Barueri. 

Em um primeiro momento, a juíza Daiana Monteiro Santos da 2ª Vara do Trabalho de Barueri extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender que não se tratava de discussão trabalhista, mas sim de discussão de direito cível (isto é, propriedade intelectual). A Empresa, nesse contexto, propôs embargos por meio do qual solicitou que a magistrada revisse sua decisão, no sentido de não se abster de decidir o caso em apreço.  

Posteriormente, a juíza Daiana Monteiro Santos declarou-se competente para julgar o caso em apreço e concedeu tutela antecipada para determinar que o Empregado se abstenha de usar e/ou divulgar, em todo e qualquer meio de veiculação ou exposição, especialmente para os concorrentes da parte autora, todas informações ou documentos internos e sigilosos subtraídos da planta da Autora, sob pena de multa diária de R$5 mil, limitada a R$ 200 mil, caso haja descumprimento da obrigação. 

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.


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