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Boletim | Contencioso de Propriedade Intelectual e Tecnologia: Jornal não indenizará manifestante por foto usada para ilustrar notícia

15Mai2017May15,2017
Propriedade intelectual; Contencioso e Arbitragem

O precedente foi proferido em ação de indenização por danos extrapatrimoniais proposta por Matheus Teixeira da Silva (Autor) contra a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. (RBS), sob a alegação de que sua imagem teria sido veiculada em uma das edições do jornal da Ré (Jornal Zero Hora) sem sua prévia anuência. 

Em primeiro grau, o magistrado julgou a demanda improcedente, por entender que a mera publicação da imagem sem finalidade de exploração comercial não gera obrigação de indenizar. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, entendendo semelhantemente que a imagem se apresentou como mera ilustração de fato de interesse público. 

O Autor interpôs recurso especial ante a arguição de violação (i) ao artigo 20 do Código Civil, (ii) à Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e (iii) do seu direito de imagem. O ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino reconheceu que o direito de imagem configura direito de personalidade, mas identificou a ausência de finalidade econômica na veiculação da imagem, impossibilitando o enquadramento da Súmula 403 do STJ no caso concreto. 

Além disso, o ministro defendeu a interpretação sistemática do dispositivo do Código Civil, uma vez que a liberdade de imprensa e o direito à informação também configuram direitos fundamentais e uma interpretação ampla do artigo inviabilizaria seu exercício. 

Ademais, sustentou que a finalidade primária da RBS foi meramente informativa e que a veiculação da imagem do Autor foi secundária e acidental. Diante disso, o relator entendeu que, no caso concreto, a liberdade de imprensa e o direito à informação se sobrepõem ao direito de imagem. 

O voto prolatado pelo ministro deu ênfase à prevalência da finalidade informativa, da liberdade de imprensa e do direito à informação. Além disso, aplicou as limitações ao direito de imagem previstas na Súmula 403 do STJ, as quais especificam a necessidade de finalidade comercial para caracterização da violação. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.

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