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Boletim | Contencioso de Propriedade Intelectual e Tecnologia: É legal a comercialização de produto em plataforma online após entrada regular no mercado interno

15Mai2017May15,2017
Propriedade intelectual; Contencioso e Arbitragem

Na disputa em questão, a DSK Distribuição e Comércio Ltda. – EPP (DSK) ajuizou ação contra o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) alegando violação de seu direito de marca pela venda de produtos supostamente contrafeitos no website do Réu.

Em primeira instância, o argumento do Mercado Livre sobre a ausência de irregularidades na sua atuação foi acolhido pelo magistrado, que proferiu sentença de improcedência. Entendeu que a atividade do Mercado Livre afasta sua responsabilidade sobre produtos anunciados por terceiros e, portanto, a DSK deveria buscar a reparação dos danos junto aos anunciantes.

Ao julgar o recurso de apelação da Autora, o desembargador relator Cesar Ciampolini entendeu que os anúncios, no caso, não continham produtos contrafeitos, mas produtos que entraram de maneira regular no mercado brasileiro, violando tão somente o direito de distribuição exclusiva da Autora.

Ainda, o desembargador relator fundamentou sua decisão no artigo 132, III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), o qual consagra o princípio do exaurimento da marca. Ou seja, sustentou não ser direito do titular da marca impedir a livre circulação e revenda de produtos introduzidos regularmente no mercado interno (além do que, a Autora não provou ser titular da marca, mas mera distribuidora).

Assim, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou a aplicabilidade do princípio do exaurimento da marca, possibilitando a livre circulação de produtos regularmente introduzidos no mercado interno e ainda isentando o Mercado Livre de responsabilidade pelos anúncios de seus usuários. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.

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