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Barragens de Mineração: Portaria Nº 1.085 altera a Norma Regulamentadora n.º 22 que dispõe de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

7Jan2019Jan7,2019
Infraestrutura e Energia; Mineração

​Foi publicada no fim do ano passado, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 1.085/2018 pelo Ministério do Trabalho, alterando a Norma Regulamentadora n.º 22 ("NR22"), que dispõe de Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

A Portaria alterou a redação dos itens n.º 22.26 e 22.32 da NR22, ampliando as regras referentes a disposição de estéril, rejeitos e produtos e operações de emergência, respectivamente, como destacamos abaixo:

Construção e Supervisão. A construção e a supervisão dos depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem ser feitas por profissional legalmente habilitado.

Depósitos de substâncias sólidas e líquidas. Os depósitos de substâncias sólidas e líquidas deverão possuir estudos e dispor de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços. Observa-se que para depósitos de substâncias líquidas requer-se também estudos sismológicos regionais.

Dispensa de apresentação de estudos específicos. Os estudos hidrogeológicos e pluviométricos regionais poderão ser dispensados por laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado para os depósitos de substâncias sólidas. Em relação aos depósitos de substâncias líquidas, as barragens de mineração cadastradas no órgão regulador nacional e não inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens ("PNSB") serão dispensadas dos estudos.

Disposição de informações relevantes. As  empresas de mineração que possuam barragens inseridas na PNSB deverão manter à disposição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho ("SESMT"), da representação sindical profissional da categoria preponderante e da fiscalização do Ministério do Trabalho, o Plano de Segurança de Barragens e, quando exigível, o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração ("PAEBM"), além de enviar semestralmente ao SESMT cópias da Declaração de Condição de Estabilidade.

Inspeção especial. Os casos de anomalias que impliquem no desencadeamento de inspeção especial deverão ser informados ao SESMT, à representação sindical profissional da categoria preponderante e ao órgão regional do Ministério do Trabalho, conforme exigência do órgão regulador nacional.

Plano de Atendimento a Emergências. Com a nova regulamentação, a denominação de Operações e Emergências é alterada para Plano de Atendimento a Emergências. Além de renomear o título do item 22.32, a Portaria nº 1.085 adiciona à lista requisitos e cenários que toda mina deve atender quando da elaboração do Plano (subitem 22.32.1).

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