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Banco Central divulga agenda de medidas estruturais para o sistema financeiro nacional

23Dez2016Dec23,2016
Mercado de capitais

​O Banco Central do Brasil (BACEN) divulgou nesta semana a agenda de trabalho denominada "BC+", que contém uma série de medidas destinadas a enfrentar questões estruturais do Sistema Financeiro Nacional (SFN). 

Pilares temáticos

O BC+ está estruturado a partir de quarto pilares temáticos:

Mais Cidadania Financeira

​Legislação Mais Moderna

SFN Mais Eficiente

Crédito Mais Barato

Alguns desses pilares já contam com iniciativas concretas, como a edição de medidas provisórias e normas do BACEN. Outros serão objeto de análise ao longo dos próximos meses, para elaboração de propostas de ação.

Apresentamos um resumo das principais iniciativas e do prazo estimado para sua implementação.

Mais Cidadania Financeira
Esse pilar tem como objetivo aumentar o nível de educação financeira no país, ampliar a inclusão financeira da população, proporcionar maior proteção ao cidadão consumidor de produtos e de serviços financeiros, melhorar a comunicação e a transparência, e mensurar o impacto das ações do BACEN sob a perspectiva da cidadania financeira.

Estes objetivos serão perseguidos por meio de uma série de aperfeiçoamentos na relação entre o público, o BACEN e as instituições financeiras, incluindo medidas de acesso à informação, atendimento de demandas pelo BACEN, soluções de conflitos, divulgação de indicadores e educação financeira. Tais medidas estão programadas para um horizonte de médio a longo prazo.

Legislação Mais Moderna

Esse pilar tem por objetivo fortalecer os quadros legal e regulatório que suportam as atividades do BACEN e dos participantes do SFN. Entre as principais ações propostas estão:

Revisão dos instrumentos de Ffscalização e punição – curto prazo (até 12 meses)

A proposta contempla a revisão da base legal para os processos administrativos punitivos do BACEN, incluindo a uniformização de parâmetros e o aperfeiçoamento de critérios de gradação para aplicação de penalidades, além do aumento do limite do valor da multa de R$ 250 mil e instituição de multa cominatória.

O aumento do limite das penalidades exigirá do regulador maior cuidado e clareza no processo de dosimetria, incluindo a definição de critérios de agravamento e abrandamento de penalidades, aproveitamento de denúncias espontâneas e o maior respeito às orientações fixadas em precedentes. Por outro lado, as multas cominatórias poderão ser um instrumento eficiente para induzir a observância por participantes do mercado, à semelhança do que ocorre com outros reguladores mais afeitos à regulação de condutas, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Será também proposta a possibilidade de encerramento de processos administrativos punitivos, sem confissão de culpa ou reconhecimento de ilícito, por meio de termos de compromisso ou, ainda, com reconhecimento de ilícitos, por meio de acordos de leniência. Os termos de compromisso têm larga utilização por outros reguladores e têm se revelado um instrumento mais célere e efetivo na repreensão a certos ilícitos. Por sua vez, os acordos de leniência buscam atingir fraudes financeiras praticadas com conluio entre participantes, criando estímulos para o desfazimento da relação de confiança existente entre os envolvidos.

Revisão de regime de resolução – curto prazo (até 12 meses)

​A proposta busca atingir as principais fragilidades identificadas durante a crise financeira de 2008, incluindo discussões sobre estabilidade financeira e o uso de recursos de contribuintes diante de dificuldades enfrentadas por instituições consideradas muito grandes ou interconectadas para falir.
A revisão atende compromisso assumido pelo Brasil no G-20 para a criação de instrumentos eficientes para lidar com crises financeiras. A proposta de edição de nova legislação sobre resolução de instituições integrantes do SFN, do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do Sistema Nacional de Seguros Privados também revela o aumento da preocupação dos reguladores com a interconexão entre segmentos financeiros. 

Revisão de legislação sobre infraestruturas de mercado – curto prazo (até 12 meses) 

Em janeiro de 2014, o BACEN divulgou a adoção dos Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiros (PFMI), preparados pelo BIS, em conjunto com a IOSCO. Embora o mercado brasileiro opere substancialmente em consonância com os referidos princípios, diversas questões fundamentais se encontram exclusivamente em normas administrativas ou, em certos casos, sujeitas a algum grau de incerteza.

Pode ser essa uma oportunidade para firmar conceitos como os de liquidação irrevogável (finality) e entrega contra pagamento (DvP) e reiterar proteções de institutos como o patrimônio especial de clearings e instituições de pagamento.

Dessa forma, uma nova legislação deverá trazer mais segurança jurídica para as infraestruturas de mercado, além de ampliar a competência do BACEN e da CVM sobre tais participantes.

Aprimorar a coordenação entre reguladores – Médio Prazo (Entre 12 e 24 meses)

​Entre os elementos críticos identificados na última crise financeira internacional estava a ausência de coordenação adequada entre reguladores. O Brasil já se encontrava na vanguarda dessa discussão desde 2006, com a instituição do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC). A proposta apresentada visa ampliar a coordenação entre os reguladores financeiros, evitando regulamentações assimétricas entre os mercados e a extensão dos efeitos de crises verificadas em determinados segmentos do SFN para outros segmentos. 

Estudo sobre a autonomia do BACEN – médio prazo (Entre 12 e 24 meses) 
Serão analisados os principais aspectos legais envolvidos na garantia de autonomia do BACEN nos campos operacional, administrativo e orçamentário. 

Criação de depósitos remunerados no BACEN – médio prazo (Entre 12 e 24 meses) 

Discute-se a adoção de um novo instrumento de política monetária. Atualmente, administração de liquidez é realizada por meio de operações compromissadas, o que gera necessidade de o BACEN manter uma carteira de títulos públicos federais em tamanho suficiente para lastro dessas operações.

Nos termos da Lei nº 10.179/2001, o Tesouro Nacional pode aportar títulos públicos no BACEN, sem contrapartida financeira, sempre que o BACEN necessitar para condução da política monetária. Entretanto, os aportes recorrentes ao longo dos anos têm impacto direto na dívida pública, o que tem levado o Ministério da Fazenda a avaliar alternativas.

Nesse contexto, está em discussão a instituição de um depósito a ser realizado voluntariamente por instituições financeiras junto ao BACEN, conferindo determinada remuneração ao depositante. A proposta não tem a intenção de substituir os instrumentos de política monetária existentes, mas apenas complementar o rol de instrumentos disponíveis e reduzir a necessidade de aportes do Tesouro Nacional. 

SFN Mais Eficiente

​Esse pilar está voltado ao aperfeiçoamento de questões regulatórias que afetam o núcleo das atividades de participantes do mercado e as barreiras a potenciais entrantes, incluindo a simplificação de regras, redução de custos de observância, convergência a padrões internacionais e os impactos de inovações tecnológicas. Entre as principais ações propostas estão: 

Segmentação e proporcionalidade na regulação prudencial – curto prazo (até 12 meses) 

A proposta tem por objetivo adaptar as exigências prudenciais à natureza, ao porte e à complexidade de cada instituição. Atualmente em consulta pública, uma nova regra propõe distinções a partir da divisão em 4 categorias: S1 – bancos de grande porte; S2 – instituições de médio porte; S3 – instituições de pequeno porte; e S4 – instituições com perfil de risco simplificado. A proposta se encontra em linha com a regulação internacional mais avançada, adotando critérios de interferência, observância e supervisão baseadas em risco.

Acompanhamento de inovações tecnológicas – curto prazo (até 12 meses)

Foi criado grupo de trabalho para acompanhar as inovações tecnológicas que guardam relação com as atividades do SFN e do SPB. A ação é fundamental para assegurar que o BACEN disponha de competência para estimular o desenvolvimento do setor por meio da tecnologia estimulando a inovação e a concorrência, e também para fiscalizar e resguardar os interesses de clientes em atividades que possam resultar em impacto ao normal funcionamento do SFN. A ampliação do perímetro regulatório do BACEN já ocorreu, por exemplo, com a legislação sobre arranjos e instituições de pagamento estabelecida em 2013. Além disso, o BACEN analisará a reformulação de modelos de negócios tradicionais com as novas parcerias entre agentes financeiros tradicionais e empresas não financeiras e a inserção de novas tecnologias, como a assinatura eletrônica e a tecnologia blockchain.

Aprimoramento da regulação de condutas de instituições financeiras – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

​A ação proposta está relacionada à melhora nos procedimentos e nas práticas de negócio de instituições financeiras, em vista dos interesses dos clientes, baseada nas exigências de maior responsabilidade, transparência, ética e diligência. A medida também segue uma tendência dos reguladores observada desde as regras que trataram de serviços bancários essenciais, tarifas, adequada divulgação de informações e, mais recentemente, política de relacionamento com clientes, atingindo também a terceirização e delegação de serviços financeiros. 

Revisão de contabilidade de instrumentos financeiros – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

A ação consiste na análise e revisão das regras atuais de contabilidade de instrumentos financeiros, com vistas a reduzir as assimetrias existentes entre o COSIF e o padrão internacional estabelecido pelo Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade – IASB, conhecido como IFRS 9. As novas regras trarão maior detalhamento e clareza sobre a situação econômica de instituições financeiras e devem permitir o aumento da transparência, da qualidade e da comparabilidade das demonstrações financeiras das instituições reguladas pelo BACEN e a redução do custo de observância.

Aprimoramento da regulação de arranjos de pagamentos – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

​Nos últimos anos, a indústria de pagamentos assumiu grande projeção no País e importância determinante no normal funcionamento do SFN e do SPB. A regulação de 2013 deverá ser complementada por medidas visando o fortalecimento da competição e a oferta de melhores preços aos clientes.

Entre as ações anunciadas, mas ainda sujeitas a estudo e discussão entre o BACEN e os participantes do mercado, estão a redução dos prazos de liquidação em arranjos de pagamento (atualmente, em torno de 30 dias) ou a diminuição das taxas de juros incidentes sobre o crédito rotativo. Além disso, a exigência de compensação e liquidação centralizada passou a estar sujeita a um cronograma mais claro.

Essas ações têm potencial de gerar benefícios para os usuários finais dos arranjos de pagamento, embora coloquem em questão determinados aspectos estruturais do modelo de negócios de emissores, credenciadores e novos entrantes, como as operações de antecipação de recebíveis e a padronização de procedimentos e informações.

Racionalização da DCBE – curto prazo (até 12 meses)

​A ação tem por objetivo excluir informações com reduzida utilidade ou detalhamentos em excesso na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), alinhando o modelo de declaração ao padrão internacional de produção de estatísticas econômicas do Fundo Monetário Nacional (FMI). 

Aprimoramento de regulação cambial – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

​As possibilidades de aperfeiçoamento estão relacionadas tanto à otimização de procedimentos, quanto à incorporação de inovações tecnológicas à regulamentação, como ocorreu recentemente com os facilitadores de pagamentos no comércio eletrônico. A abertura de contas de depósito no Brasil por não residentes também merecerá a atenção do BACEN, uma vez que oferece grande potencial de facilitar os fluxos internacionais de recursos, mas ainda é vista com cautela por bancos e investidores em razão de episódios negativos do passado. 

Crédito Mais Barato

​Esse pilar contempla a redução gradual e sustentável do custo do crédito no País, assim como o estímulo à concessão de crédito e à melhor alocação de recursos na economia. Entre as principais ações propostas estão: 

Simplificação de regras do compulsório – curto prazo (até 12 meses)

​A ação está voltada exclusivamente à redução gradual da complexidade das regras de cálculo e movimentação de compulsório sobre recursos a prazo e o encaixe da poupança, bem como dos depósitos à vista e de garantias realizadas, com unificação das alíquotas e dos prazos. Não foi antecipada qualquer mudança no volume de recursos a ser recolhido. 

Estímulo à adimplência – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

A ação contempla o aperfeiçoamento do cadastro positivo, ampliando a base de consumidores abrangida, limitando a responsabilidade sobre os dados inseridos e diversificando as informações sobre débitos para incluir serviços públicos (como água e luz). Além disso, a ação considera a criação de um novo instrumento, a "duplicata eletrônica", para melhorar as condições de execução em empréstimos inadimplidos.

Regulamentação da letra imobiliária garantida – curto prazo (até 12 meses)

A letra imobiliária garantida (LIG) foi prevista na Lei nº 13.097/15, como um novo instrumento destinado a estimular o crédito de longo prazo para o setor imobiliário no País, em conjunto com os conhecidos certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e letras de crédito imobiliário (LCI). A LIG conta com garantia real sobre operações de crédito segregadas dos ativos do banco emissor, conferindo maior segurança ao investidor e, consequentemente, reduzindo o custo de captação para o tomador final.

Otimizar o uso de cartões de crédito – médio prazo (entre 12 e 24 meses)

Nessa ação, está compreendida a universalização do acesso aos meios de pagamento, mediante impedimento à exclusividade entre emissores e credenciadores. Em outros termos, as máquinas de cobrança de credenciadores (POS) deverão ser compatíveis com todas as bandeiras. Essa medida já foi regulamentada pela Circular 3.815/16, com prazo de implementação até 24 de março de 2017. Além disso, a ação proposta contempla a inclusão de previsão legal para autorizar a diferenciação de preços entre meios de pagamento (à vista ou com cartão), beneficiando lojistas e consumidores.

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