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Bacen coloca em consulta pública norma sobre constituição de ônus e gravames em registradoras

23Fev2018Feb23,2018
Mercado de capitais

O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no início de fevereiro, proposta da norma que alterará a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros em entidades registradoras. A proposta, apresentada por meio do edital de consulta pública nº 58/2018, poderá ser comentada pelo mercado até dia 29 de março de 2018.

Com o advento da Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários passou a estar submetida ao registro exclusivo em entidades autorizadas pelo Bacen e pela CVM (dispensando o registro de cartórios de títulos e documentos). Tal norma foi aprimorada pela Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a qual previu expressamente que os ativos financeiros e valores mobiliários objeto de depósito centralizado estariam sujeitos à tal nova sistemática de registro, o que foi regulamentado para os ativos financeiros pelo Bacen por meio da Circular n° 3.743, de 8 de janeiro de 2015. Porém, foram suscitadas dúvidas acerca da constituição de ônus e gravames sobre ativos e valores mobiliários somente objeto de registro em entidades registradoras. 

O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou, no início de fevereiro, proposta da norma que alterará a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros em entidades registradoras. A proposta, apresentada por meio do edital de consulta pública nº 58/2018, poderá ser comentada pelo mercado até dia 29 de março de 2018.

Com o advento da Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011, a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros e valores mobiliários passou a estar submetida ao registro exclusivo em entidades autorizadas pelo Bacen e pela CVM (dispensando o registro de cartórios de títulos e documentos). Tal norma foi aprimorada pela Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a qual previu expressamente que os ativos financeiros e valores mobiliários objeto de depósito centralizado estariam sujeitos à tal nova sistemática de registro, o que foi regulamentado para os ativos financeiros pelo Bacen por meio da Circular n° 3.743, de 8 de janeiro de 2015. Porém, foram suscitadas dúvidas acerca da constituição de ônus e gravames sobre ativos e valores mobiliários somente objeto de registro em entidades registradoras. 

A Lei n° 13.476, de 28 de agosto de 2017, solucionou tal incerteza com a ampliação da nova sistemática para os casos de registro e, nessa linha, o Bacen então propõe incorporar à Circular n° 3.743 os respectivos detalhamentos necessários. Com a edição da norma proposta e a respectiva adaptação das registradoras, essas entidades passarão a ser as únicas competentes para a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros nelas registrados. 

As entidades deverão estabelecer, em seus respectivos regulamentos, regras e procedimentos operacionais relativos aos temas, sendo que quaisquer mudanças nesses documentos deverão ser comunicadas ao Bacen com, no mínimo, 30 dias de antecedência de sua respectiva entrada em vigor.

Nossos advogados estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o assunto.

Advogados da área de Bancos e Serviços financeiros
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