Sign In

   

Autorizada a 5ª rodada de concessões aeroportuárias

26Out2018Oct26,2018
Direito público empresarial

Em 2017, o Governo Federal incluiu na lista de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a concessão de 13 aeroportos espalhados em diferentes regiões do Brasil.  Por meio da Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério do Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), foi publicado o edital de chamamento público de estudos N° 1/2017, que teve por objetivo a apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem da 5ª rodada de concessões aeroportuárias, referente aos 13 aeroportos a serem concedidos.

Após a retirada de um dos aeroportos incluídos inicialmente na 5ª rodada (em Barra do Garças-MT), o processo de desestatização foi submetido ao Tribunal de Contas da União, e dependia do aval da Corte para a publicação de seu edital. Seguindo o voto do Ministro Relator Bruno Dantas, o Plenário, por unanimidade, autorizou o prosseguimento do certame, condicionado à correção de inconsistências apontadas pela unidade técnica do TCU referentes ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA) dos aeroportos de Vitória, Cuiabá e Macaé. 

Os ajustes no EVTA poderão ocasionar alterações na minuta de edital submetida ao TCU e, segundo representantes do PPI, o leilão deve ser realizado no primeiro trimestre de 2019.

Informações do edital preliminar

Objeto: O plano de concessão abarca a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos que integram os blocos ofertados.

Abrangência: Os 12 aeroportos combinados correspondem a 9,5% do mercado doméstico, com quase 20 milhões de passageiros/ano. A rodada de concessão adotará o modelo de oferta em blocos, sendo composta pelos três seguintes blocos:

Bloco Nordeste: Aeroportos de Recife (PE), Maceió (AL), Aracaju (SE), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB) e Juazeiro do Norte (CE).

Bloco Sudeste: Aeroportos de Vitória (ES) e Macaé (RJ)

Bloco Centro-Oeste: Aeroportos de Cuiabá (MT), Sinop (MT), Rondonópolis (MT) e Alta Floresta (MT)

Prazo: O prazo de vigência do Contrato de concessão será de 30 (trinta) anos, sendo vedada a prorrogação do Contrato, salvo na hipótese de revisão extraordinária, que poderá resultar na prorrogação por até 5 (cinco) anos, como meio de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual. 

Critério de Julgamento: A licitação adotará como critério de julgamento a maior Contribuição Inicial ofertada, cujos valores mínimos estipulados são: (i) Bloco Nordeste: mínimo de R$ 360.437.148,00; (ii) Bloco Centro-Oeste: mínimo de R$ 10.376.739,00 e (iii) Bloco Sudeste: mínimo de R$ 66.805.147,00.

Caso necessite de informações adicionais sobre o Tribunal de Contas da União e as novas etapas do processo de concessões em curso, favor entrar em contato com os sócios da Prática de Direito Público.

Ver publicações da área