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Atualizações e novidade sobre ágio no judiciário - Abril de 2019

30Abr2019Apr30,2019
Tributário

​Novidades Abril 2019: 

Novidade #1: A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar em Agravo para suspender a exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes do aproveitamento de ágio ante a alta chance de provimento do recurso. Discute-se no caso: (i) momento de elaboração do laudo de rentabilidade futura, (ii) propósito negocial extratributário, (iii) utilização de “sociedades veículo”, (iv) “confusão patrimonial” entre aquele que despendeu originalmente os recursos utilizados para aquisição com ágio e a sociedade adquirida e (v) efetivo pagamento em dinheiro pelas investidoras. A decisão alude ao fato de que foi ofertada apólice de seguro garantia como forma de evitar o risco de reversibilidade da medida liminar.

Novidade #2: A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar em Agravo para suspender a exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL decorrentes do aproveitamento de ágio com base na apresentação de seguro garantia. Discute-se no caso: (i) propósito negocial extratributário da operação, (ii) utilização de “sociedades veículo”, (iii) “confusão patrimonial” entre aquele que despendeu originalmente os recursos utilizados para aquisição com ágio e a sociedade adquirida, (iv) fundamento econômico do ágio pago e (v) momento de elaboração do laudo de rentabilidade futura.


Novidade #3: A 16ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar para suspender a exigibilidade de débitos de IRPJ e CSLL superiores a R$ 1.2 bilhão decorrentes do aproveitamento de ágio mediante apresentação de apólice de seguro garantia. Discute-se no caso: (i) propósito negocial extratributário da operação, (ii) utilização de “sociedades veículo”, (iii) “confusão patrimonial” entre aquele que despendeu originalmente os recursos utilizados para aquisição com ágio e a sociedade adquirida, (iv) fundamento econômico do ágio e (v) momento de elaboração do laudo de rentabilidade futura.


Novidade #4: A 17ª Vara Federal de Brasília concedeu liminar apenas para afastamento de apontamento no CADIN e para liberação de certidão de regularidade fiscal, mediante apresentação de seguro garantia, em ação que pretende o reconhecimento do direito de aproveitamento de ágio. Discute-se no caso: (i) momento de elaboração do laudo de rentabilidade futura, (ii) propósito negocial extratributário, (iii) utilização de “sociedades veículo”, (iv) “confusão patrimonial” entre aquele que despendeu originalmente os recursos utilizados para aquisição com ágio e a sociedade adquirida e (v) efetivo pagamento em dinheiro pelas investidoras.

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