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Ato de concessão de patente para fármaco antiviral é anulado

19Out2018Oct19,2018
Contencioso e Arbitragem; Propriedade intelectual

​Em recente decisão da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal ("SJDF"), foi concedida a liminar requerida por Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima e Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho ("Autores"), os quais postulavam pela anulação do ato administrativo que outorgou, em favor das empresas Gilead Pharmasset LLC e Gilead Science Inc ("Litisconsortes"), a patente do fármaco Sofosbuvir, comercializado sob a denominação Sovaldi, para tratamento da Hepatite C.

O litígio teve início com Ação Popular proposta pelos Autores em face da União Federal ("Ré" ou "União") e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("Réu" ou "INPI"), sustentando que a patente concedida pelo INPI não contava com anuência obrigatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não atende aos requisitos técnicos de "atividade inventiva" frente ao estado da técnica.

Na inicial, os Autores alegaram ainda que o então pedido de patente já havia sido objeto de 126 pedidos similares perante ao INPI, dos quais 125 não lograram êxito. No mais, afirmaram que a concessão da patente em questão não se coaduna com o interesse social, tecnológico e econômico do país. Isto porque a manutenção da patente agravaria a realidade dos cofres públicos, já que não será possível produzir e/ou importar qualquer fármaco genérico que contenha as mesmas propriedades, o que colocaria em risco a saúde de aproximadamente 700 mil brasileiros que estão atualmente infectados pelo vírus da Hepatite C e não possuem condições financeiras de buscar um tratamento eficaz sem a assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Autores também pleitearam o pedido de reconhecimento da situação de interesse público em relação ao Programa do SUS para a Hepatite C, sendo necessária a outorga de licenciamento compulsório a terceiros, conforme artigo 71 da Lei nº 9.279/96.

O Juízo de primeiro grau decidiu pela concessão da tutela requerida, por entender que o INPI deixou de enfrentar, de forma expressa, os argumentos de que o pedido de patente em questão não é compatível com o interesse social, tecnológico e econômico do Brasil, de acordo com o Programada de Combate à Hepatite C do SUS.

Em sua decisão, o magistrado excluiu as Litisconsortes da demanda, vez que os pedidos formulados pelos Autores não se destinaram a atacar ato ou fato praticado diretamente pelas empresas, mas sim ato administrativo que concedeu a patente em tela e a suposta inércia da União ao não zelar pela prevalência do interesse público. Esclareceu, ainda, que a Anvisa reviu seu posicionamento técnico anterior e concedeu anuência ao pedido de patente questionado nos autos, de acordo com decisão proferida no mandado de segurança nº 1002316-90.2017.4.01.3400.

O magistrado também asseverou que, considerando que o fármaco foi submetido à análise do INPI por 126 vezes, a mudança de posicionamento da autarquia trata-se de comportamento "incomum e estranho".

A decisão ainda destacou ainda que também é competência do INPI a avaliação do interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil, sendo que a autarquia não deve limitar-se apenas ao exame burocrático na concessão de patentes.

Por fim, o Juízo indicou que o INPI, ao deixar de considerar os argumentos de que o pedido de patente questionado ia de encontro ao interesse social, tecnológico e econômico do país, desrespeitou sua obrigação de tutelar, de modo preventivo, pela guarda da soberania nacional e do interesse público, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Pelas razões indicadas, o magistrado decidiu pela anulação do ato administrativo do INPI que concedeu a patente do fármaco Sofosbuvir em favor das Litisconsortes, determinando que o INPI reabra o seu procedimento administrativo e corrija a omissão no tocante à sua obrigação constitucional, conforme supracitado.

Restou ainda determinado que o INPI deve comunicar ao Juízo as providências a serem adotadas e, oportunamente, a solução final dada ao pedido de registro de patente.

Finalmente, o magistrado reforçou que, com a anulação do ato concessivo da patente, postergou-se a deliberação quanto ao pedido de reconhecimento liminar da situação de interesse público e eventual necessidade da outorga de licenciamento compulsório a terceiros.

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

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