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Aspectos Tributários da MP nº 881/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)

14Mai2019May14,2019
Tributário

​Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881 ("MP 881/2019"), por meio da qual foi instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção ao livre mercado e dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A MP 881/2019 busca estabelecer uma mudança cultural nas interações entre o Poder Público e os agentes privados, fixando os seguintes princípios basilares para esta relação: (i) presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) presunção de boa-fé do particular; e (iii) intervenção mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

No entanto, a MP excetua a aplicação desses princípios ao Direito Tributário e, portanto, as regras entre Fisco e contribuintes continuam a ser aplicadas nos termos da legislação própria. Apesar de excetuar expressamente sua aplicabilidade ao Direito Tributário, a MP 881/2019 pode impactá-las de forma reflexa, mais especificamente, no contencioso tributário federal. Ademais, a MP 881/2019 traz outros dispositivos específicos que merecem ser analisados, posto que também podem impactar as relações entre Fisco e contribuintes.

Neste tocante, destacamos, a seguir, as principais alterações trazidas pela mencionada Medida Provisória:

  • Novas disposições e alterações no Código Civil:

    Destacamos, de início, as alterações introduzidas no Código Civil:
     

(i)     O Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica: a nova redação e alterações no artigo 50 do Código Civil estabelecem definição dos conceitos até então abertos de "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial", bem como fixa a exigência de que os administradores ou sócios sejam "beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

As alterações propostas introduzem delimitações relevantes aos pressupostos desse instituto, que frequentemente é utilizado pelas Autoridade Fiscais para atingir o patrimônio dos sócios e dos administradores face a débitos tributários de responsabilidade da pessoa jurídica. Ao buscar conferir maior segurança na aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tais regras devem afetar a análise das Autoridades Fiscais na aplicação deste conceito.

Ainda nesse contexto, a introdução do parágrafo 4º do artigo 50 do Código Civil prevê expressamente que a mera existência de grupo econômico não é fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Privilegia-se, pois, a segurança jurídica ao delinear critérios mais objetivos e contribuir para a unificação da interpretação da aplicabilidade do instituto da desconsideração.

  • Novas disposições e alterações na Lei nº 10.522/2002:
     
    As principais novidades introduzidas pela MP nº 881/2019, relativamente ao contencioso tributário federal, encontram-se na Lei nº 10.522/2002:
     

(ii)   Criação de Comitê para Elaboração de Súmulas da Administração Tributária Federal: a introdução do artigo nº 18-A da Lei nº 10.522/2002 prevê a criação de comitê para elaboração de súmulas da administração tributária federal, composto por membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ("SRFB") e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), que deverão ser observadas nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos.

A MP 881/2019 atua no sentido de unificar a aplicação de entendimentos sobre questões tributárias, o que pode impactar a amplitude dos litígios em matéria tributária. A MP não explica o que ocorrerá com as súmulas já em vigor na Administração Pública Federal, mas, provavelmente, a sua aplicação será mantida até que o próprio comitê, ou os órgãos que as editaram, optem por revogá-las. Ademais, a forma de elaboração da súmula e a composição deste comitê serão detalhados em ato infra legal do Ministro de Estado da Economia, ainda não formalizado.

(iii)  Hipóteses de Desistência pela PGFN: a nova redação do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 estabelece hipóteses em que a PGFN está autorizada a desistir ou deixar de recorrer, em processos que tratem de temas objeto dos seguintes atos:

    1. Parecer aprovado pela PGFN;
    2. Parecer ou súmula da AGU;
    3. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (difuso ou concentrado), bem como objeto de súmula do STF;
    4. Decisão dos Tribunais Superiores, sem possibilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional (conforme critérios a serem definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional);
    5. Súmula da administração tributária federal (elaborada pelo Comitê, conforme Art. 18-A);

 

Como se vê, novamente busca-se conferir eficácia a normas programáticas já previstas na Constituição Federal, evitando-se o surgimento desnecessário de lide tributária face a entendimentos já uniformizados, seja pelas Cortes Judiciais, seja pela própria via da Administração Pública.

 

(iv)  Limitação à Constituição de Créditos Tributários: a introdução dos artigos 19-A e 19-B da Lei nº 10.522/2002 estabelece que os Auditores-Fiscais da Receita Federal (e demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN) não deverão constituir créditos tributários relativos a temas que sejam objeto dos seguintes atos:

    1. Parecer preparado pela PGFN, aprovado pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993);
    2. Parecer ou súmula da AGU, aprovado pelo Presidente ou com anuência do Ministro de Estado da Economia para sua aplicação;
    3. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (difuso ou concentrado), bem como objeto de súmula do STF;
    4. Decisão dos Tribunais Superiores, sem possibilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios a serem definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
    5. Súmula da administração tributária federal (elaborada pelo comitê, conforme art. 18-A);

O art.19-A, por meio do parágrafo 1º, determina, ainda, que o auditores-fiscais adotem o entendimento veiculado nos atos acima em suas decisões, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. Também garante, em seu parágrafo 2º, que as disposições para a não-constituição do tributo se aplicam aos responsáveis pela retenção de tributos.

Ao permitir a flexibilização e a revisão do caráter vinculante e obrigatório do lançamento diante de situações em que houve uma uniformização do entendimento pela autoridade competente, a MP 881/2019 revela potencial para contribuir positivamente na redução de litígios tributários.

(v)    Dispensa à PGFN de Atos Processuais: a introdução do artigo 19-C da Lei nº 10.522/2002 prevê dispensa à PGFN na prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, o que inclui o estabelecimento de pisos de valor para a dispensa da prática de atos processuais.

Esta disposição se aplica inclusive no âmbito do contencioso administrativo fiscal, nos termos do parágrafo 3º deste artigo.

Portanto, pode-se observar que a Medida Provisória nº 881/2019, no que toca ao contencioso administrativo tributário federal, visou proporcionar um estado de maior racionalidade e segurança jurídica na constituição e cobrança do crédito tributário, valorizando a personalidade jurídica, a boa fé e a liberdade contratual, além da coerência no que toca às possibilidades de não-constituição do crédito tributário e de dispensa de recurso e sua desistência, em relação a matérias já sedimentadas.

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