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Artigo de anteprojeto pode liberar lavagem e sonegação

29Set2016Sep29,2016
Gestão patrimonial, Família e Sucessões
Valor Econômico
Artigo de anteprojeto pode liberar lavagem e sonegação

Da redação

Um artigo do anteprojeto que altera a Lei de Repatriação traz, na prática, uma anistia ampla para os crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, sonegação e falsidade ideológica mesmo para dinheiro que não for declarado pelos que aderirem ao programa.

Isso porque a lei exige apenas a declaração do saldo de 31 de dezembro de 2014, mas anistia todo o passado. Se o saldo nesse dia for inexistente, será preciso declarar o maior entre os saldos identificados nas datas de 31 de dezembro de 2011, 2012 e 2013. Se o dinheiro foi movimentado antes de 2011 ou gasto antes de 31 de dezembro de cada exercício, o valor não precisará ser declarado, mas se beneficiará da anistia.

​O Valor teve acesso ao texto, segundo o qual a adesão ao programa, "antes de decisão criminal condenatória, extinguirá, em relação ao ano da adesão e aos anos anteriores, a punibilidade do declarante em relação aos crimes previstos" na lei - que incluem lavagem de dinheiro, evasão fiscal, sonegação e falsidade ideológica. O projeto adiciona ainda um inciso dizendo que a anistia "se estenderá a todas as condutas praticadas pelo declarante em anos pretéritos, inclusive anteriormente ao ano de 2011, até a data de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), que tenham relação com os bens declarados." " Criminalistas apontam que, para se beneficiar da anistia, o dinheiro não pode ter origem ilícita, como ser fruto de desvio de recursos públicos, por exemplo. O texto que altera a Lei de Repatriação circulava ontem entre as lideranças do Congresso e ainda pode ser alterado.

A alteração proposta, dizem tributaristas, estabelece o saldo de 31 de dezembro de 2014 como base de cálculo para o Imposto de Renda (IR) e a multa devidos na adesão ao programa. Isso estabelece o critério "foto" ao determinar que o IR seja calculado sobre o saldo de uma determinada data, em vez do critério "filme" que demandava o pagamento do imposto também sobre o fluxo financeiro.

Para Alessandro Fonseca, do escritório de advocacia Mattos Filho, a escolha do critério "foto" é o mais acertado e dá mais segurança jurídica aos contribuintes. A preocupação, diz ele, fica por conta da clareza do texto, para que não sejam levantadas dúvidas pela fiscalização no futuro. "Seja foto ou seja filme, o importante é que haja uma definição para eliminar a inquietação resultante das várias interpretações existentes hoje", diz Pierpaolo Bottini, professor de direito da USP.

​A interpretação, porém, não é unânime. Advogados que preferiram não ser identificados dizem que essa definição não deve contribuir para elevar o número de contribuintes que irão aderir à repatriação. "Todo mundo já ia aderir mesmo por conta da extinção de punibilidade ou pela troca de informações que a Receita Federal deve começar a fazer após o programa", diz um tributarista. Outro advogado aponta que o critério de saldo em 31 de dezembro de 2014 pode ser injusto ao beneficiar quem cometeu crime de evasão de divisas em 2011, por exemplo, mas gastou boa parte dos recursos ao longo dos anos seguintes. Nesse caso, o contribuinte ficou com saldo menor em 2014 e deverá conseguir a anistia com um recolhimento menor de tributos.
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