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Aquisição de sociedade holding com ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade operacional (controlada)

27Abr2018Apr27,2018
Tributário
Neste primeiro semestre de 2018, houve a publicação do acórdão nº 9101-003.255, por meio do qual a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reformou decisão proferida a favor do contribuinte em 04/05/2016, da qual a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) havia se manifestado no sentido de que seria válida a amortização fiscal do ágio decorrente da aquisição de ações de sociedade holding baseado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade operacional (controlada) refletida na primeira sociedade.

De acordo o entendimento manifestado pela turma ordinária, o inciso II do artigo 385 do Decreto nº 3.000/99, que trata do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, não faria qualquer distinção quanto à origem da mencionada rentabilidade, de forma que seria plenamente possível que essa decorresse das ações detidas pela sociedade holding na sociedade operacional. 

Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a CSRF entendeu que, ao contrário do que foi decidido pela turma a quo, não seria possível a amortização fiscal do ágio. Contudo, o argumento utilizado para o reestabelecimento da acusação fiscal foi o de que no caso concreto não teria sido verificada a “confusão patrimonial” entre real adquirente e investimento adquirido com ágio, já que apesar da sociedade holding ter sido incorporada pelo adquirente, não houve a incorporação da sociedade operacional, fonte primária da rentabilidade futura.

Neste ponto, é importante frisar, no entanto, que, tendo a CSRF decidido pela manutenção do lançamento fiscal com base na suposta ausência de “confusão patrimonial”, este precedente não poderá ser aplicado nos casos em que o único fundamento jurídico do lançamento fiscal é o de que o ágio decorrente da aquisição de ações de sociedade holding não pode ser classificado no inciso II do artigo 385 do Decreto nº 3.000/99 quando a rentabilidade decorrer da expectativa dos lucros da sociedade operacional (controlada).