Sign In

   

Aproxima-se o prazo final para adequação à Lei de Compliance Anticorrupção do Distrito Federal

6Jun2018Jun6,2018
Compliance e Ética corporativa

A Lei Distrital 6.112, de 2 de fevereiro de 2018 (“Lei de compliance do DF”), instituiu a obrigação de adoção de procedimentos importantes voltados à difusão de medidas anticorrupção a todos os fornecedores da administração pública distrital. 

Em suas disposições transitórias, a lei fixa prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a adequação das empresas que celebrem contratos com os órgãos públicos do Distrito Federal, ou, em caso de fornecedores, com contratos já firmados por período superior a 12 (doze) meses. 

Considerando que a Lei de compliance do DF foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 6 de fevereiro de 2018, o período de adaptação se encerrará em 4 de agosto de 2018. 

Dentre as principais medidas que compõem a norma, destacamos as seguintes:

Âmbito de aplicação. Aplicação a todos os fornecedores com contratos de consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com todos os órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

Destinatários da nova legislação. Aplicação a todas as empresas que celebrem contrato com a Administração Pública do DF ou tenham contrato em vigor superior as 12 (doze) meses. 

Benefícios da nova lei. Estabelece a obrigatoriedade de implementação de Programas de Integridades, de mecanismos internos de controle voltados ao combate de irregularidades, e de códigos de ética e conduta.

Requisitos Contratuais. A norma se aplica aos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública estimados entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00, ainda que na forma de pregão eletrônico, e por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Sanções e consequências. O descumprimento das exigências da lei implica em aplicação de multas de 0,01% por dia sobre o valor atualizado do contrato. A soma dos valores básicos da multa é limitada a 10% do valor contratual e eventual inadimplência implica em causa para a rescisão do contrato, inscrição da multa em dívida ativa e impossibilidade de contratação com a Administração Pública do Distrito Federal por 2 (dois) anos. 

Caso necessite de informações adicionais acerca das novas medidas ou de auxílio para adequação tempestiva às determinações da Lei Distrital, favor entrar em contato com os sócios da Área de Compliance.