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Aproximação do prazo final para adequação ao regime da Lei das Estatais

29Mai2018May29,2018
Direito público empresarial

A Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016 (“Lei das Estatais”), introduziu em nosso ordenamento o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em suas disposições transitórias, foi fixado prazo de 24 (vinte e quatro) meses para que empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas anteriormente à sua vigência promovam as adaptações necessárias à adequação ao novo regime. Este prazo se encerrará no 1º de julho de 2018.

Dentre as principais medidas que compõem o novo regime, destacamos as seguintes:

Novo regime de contratação. Previsão de regime licitatório próprio, mais dinâmico, com preferência pelo pregão e ausência de previsão de carta convite, bem como obrigatoriedade de publicação de regulamento interno próprio para celebração de contratos.

Alianças estratégicas. Previsão de uma nova modalidade de inaplicabilidade de licitação para alianças estratégicas com o setor privado, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas.

Estímulo a políticas de desinvestimento e alienação de ativos. Previsão de novas formas de contratação, de associação e de operações realizadas no âmbito do mercado de capitais.

Novos limites de valor para dispensa de licitação. Valores limitados a (i) R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e (ii) R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.

Novo regime de comprovação de responsabilização. O contratado é obrigado a reparar, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa estatal contratante, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Novos critérios de governança corporativa e compliance. Exigência de requisitos mínimos de transparência e vedação a indicações de cunho eminentemente político para ocupação de cargos de conselho de administração e diretoria de empresas estatais.

Transição de regime. Possibilidade de transformação das sociedades de economista mista de capital fechado em empresas públicas até 1º de julho de 2018, mediante resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados.


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