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Aplicação da LINDB no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais é negada pela Câmara Superior do CARF

26Set2018Sep26,2018
Tributário

Em sessão de julgamento realizada no último dia 11 de setembro de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), julgou três processos[1] nos quais os contribuintes pediam a aplicação do artigo 24 da LINDB (introduzido com as alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018), de acordo com o qual a revisão de atos na esfera administrativa deveria seguir a jurisprudência majoritária à época da operação objeto de autuação.

Todavia, a 1ª Turma da CSRF entendeu por negar a aplicação do mencionado artigo aos três processos administrativos julgados nesta sessão.

Como os acórdãos ainda não foram formalizados, o que se pode afirmar, em linhas gerais, em razão das discussões ocorridas durante os julgamentos, é que houve divergência de interpretação entre os julgadores no que diz respeito (i) à aplicação ou não da norma ao processo administrativo fiscal federal; (ii) ao momento de aplicação de tal norma e (iii) ao conceito/quantificação de decisões majoritárias, tal como previsto no citado artigo 24.

Vale ressaltar, que em junho deste ano, a 2ª Turma da CSRF já havia analisado a questão, tendo também negado a aplicação das mudanças na LINDB a um recurso do contribuinte.

Aguardamos as formalizações dos acórdãos referentes aos processos administrativos mencionados para que sejam conferidas/confirmadas as informações referentes à negativa de aplicação do artigo 24 da LINDB aos processos administrativos federais.

[1] PAFs n°s 10600.720035/2014-67, 16561.720047/2014-81, e 16327.721125/2014-38.