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ANTT publica Manual de Procedimentos para Análise de Anuência Prévia em Financiamentos

28Nov2018Nov28,2018
Infraestrutura e Energia; Financiamento de projetos

Em 22 de novembro de 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") aprovou o "Manual de Procedimentos para Análise de Anuência Prévia em Financiamentos contratados por concessionárias de rodovias e ferrovias federais". O objetivo do documento é racionalizar as diretrizes para apresentação e análise dos pleitos de anuência prévia para a cessão de bens e direitos emergentes da concessão de serviço público em garantia em operações financeiras.

O documento foi elaborado pela Superintendência Executiva (SUEXE), em conjunto com a Superintendência de Exploração de Infraestrutura Rodoviária (SUINF) e a Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (SUFER), contando com contribuições fornecidas por concessionárias, associações do setor regulado e representantes do setor financeiro, como o Banco Nacional do Desenvolvimento e Social – BNDES.

Entre os pontos uniformizados, destacamos os seguintes:

Formalização do pedido. O pedido de anuência prévia deve ser acompanhado dos seguintes documentos, conforme aplicável no financiamento: (i) descrição geral da estrutura da operação; (ii) minuta do contrato de penhor; (iii) minuta do contrato de cessão de crédito; (iv) minuta do contrato de direitos creditórios; (v) minuta do contrato de compartilhamento de garantias.

Prazo para análise. A ANTT deverá concluir os trabalhos no prazo de até 30 dias contados da data do protocolo da solicitação de anuência, prorrogáveis por no máximo mais 5 dias úteis. Caso a análise não seja concluída no prazo estabelecido, haverá a aprovação tácita da demanda da concessionária.

Fluxo interno. Com base nos documentos apresentados, a ANTT deverá: (i) consolidar sua análise em Nota Técnica, validada pelo Superintendente; (ii) publicar Portaria no Diário Oficial da União autorizando a concessionária a realizar o financiamento; (iii) encaminhar Ofício à concessionária, informando-a acerca da decisão tomada.

Documentação posterior. Exige-se que a concessionária encaminhe à ANTT cópia dos contratos avençados na operação, em até 10 dias úteis da data de sua assinatura, em atenção aos prazos estipulados nos contratos de concessão rodoviária.

Relatório Anual de Auditoria Independente. Durante todo o período do contrato de financiamento, a concessionária deve encaminhar relatório contendo parecer explicitando incerteza relevante, eventualmente identificada, em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvidas sobre o pressuposto de continuidade operacional da concessionária.

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Encontre o texto integral do Manual de Procedimentos para Análise de Anuência Prévia em Financiamentos contratados por concessionárias de rodovias e ferrovias federais aqui.

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