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ANTAQ muda entendimento sobre afretamento na navegação interior

13Fev2019Feb13,2019
Infraestrutura e Energia; Marítimo e Portuário

Em decisão no processo administrativo 50300.000538/2018-45, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários ("ANTAQ") formalizou um novo entendimento acerca das regras para afretamento de embarcações estrangeiras em navegação interior.

Com o novo entendimento, as Empresas Brasileiras de Navegação ("EBN") de navegação interior poderão celebrar sucessivos contratos de afretamento para trazer e manter no Brasil uma mesma embarcação estrangeira por um período superior a 36 meses, desde que não ocorra um bloqueio por outra EBN.

A controvérsia residia na interpretação do parágrafo único do art. 11 da Resolução ANTAQ nº 1.864/2010 (que dispõe sobre as regras de afretamento na navegação interior), que estabelece que, no caso de afretamento a casco nu ou por tempo de embarcação estrangeira na navegação interior, autorizado por meio de circularização e emissão de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA), o período máximo do afretamento será de 12 meses, podendo ser renovado em até 2 vezes por igual período.

A ANTAQ historicamente aplicou a interpretação mais restritiva do parágrafo único do art. 11: a embarcação estrangeira afretada ao Brasil em navegação interior que completasse 36 meses sob contrato não poderia mais ser afretada por tempo ou a casco nu, mesmo que sob um novo contrato de afretamento. A nova interpretação da ANTAQ permite que o navio estrangeiro permaneça no Brasil por período indeterminado, desde que sejam celebrados novos contratos de afretamento e que a embarcação não sofra bloqueio.

A nova posição da ANTAQ está em linha com as regras para as demais modalidades de navegação (longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário). Nesses casos a autorização pode ser garantida sucessivamente por períodos de até 12 meses, sem limitação, desde a EBN afretadora não seja bloqueada por uma outra EBN.

A ANTAQ tem discutido revisões às normas de afretamento na navegação interior estabelecidas na Resolução ANTAQ nº 1.864/2010 e espera-se que uma minuta da proposta de nova resolução normativa seja colocada em consulta pública em breve.

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