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ANP regulamenta atividade de comércio exterior e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação

10Abr2019Apr10,2019
Óleo e Gás
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") publicou no dia 08/04 a Resolução 777/2019 para regulamentar a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, além de disciplinar o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.

A Resolução revoga quase a totalidade de Portarias e Resoluções que tratavam sobre matérias de importação e exportação individualmente.

Note que as atividades de importação e exportação de gás natural somente poderão ser exercidas por agentes econômicos autorizados pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”).

De acordo com a nova Resolução, somente poderão importar ou exportar produtos:
  • Agentes autorizados pela ANP a exercer a atividade de comércio exterior;
  • Distribuidores autorizados pela ANP;
  • Produtores autorizados pela ANP; e
  • Consumidores finais.
Os produtos importados pelos agentes autorizados à atividade de comércio exterior somente poderão ser comercializados com:
  • Produtores autorizados pela ANP;
  • Distribuidores autorizados pela ANP;
  • Rerrefinadores de óleo lubrificante usado ou contaminado autorizados pela ANP;
  • Revendedores de óleo lubrificante;
  • Consumidores finais; e
  • Mercado externo.
Agentes já autorizados ou cadastrados pela ANP com base nos atos normativos revogados deverão requerer nova autorização para o exercício da atividade de comércio exterior no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor da Resolução.

A Resolução 777/2019 atende a um pedido do mercado por regras mais atuais, claras e uniformes para o segmento de importação e exportação, e tende a simplificar a conformidade dos agentes que visam ingressar no setor.
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