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ANP publica nova resolução sobre cessão de contratos de E&P e RBL

20Mai2019May20,2019
Óleo e Gás; Financiamento de projetos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou na última sexta-feira (17 de maio de 2019) a nova Resolução ANP nº 785/2019 (“Resolução”), que disciplina sobre o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural (“E&P”) e sobre as garantias sobre direitos emergentes dos contratos de E&P.

O estabelecimento de regras sobre garantias sobre direitos emergentes dos contratos de E&P trata-se de uma inovação da ANP e que visa incentivar novos financiamentos de ativos de E&P no Brasil, trazendo o Brasil mais próximo às demais práticas internacionais no que diz respeito a financiamentos de Reserve Based Lending (RBL). 

No tocante às novas regras para os processos de cessão de contratos, de maneira geral, a ANP consolidou e ratificou em um ato normativo práticas que já eram praticadas pelas empresas e aceitas pela ANP, mas que, até então, eram previstas somente nos contratos de concessão e de partilha de produção, no Manual de Procedimento de Cessão (“Manual de Cessão”) e em outras orientações disponíveis no site da ANP e em pareceres da Procuradoria Federal da ANP.

Destacamos a seguir um resumo dos principais pontos disciplinados pela Resolução.

CESSÃO DE CONTRATOS

Com relação as novas regras relativas ao processo de cessão, os seguintes pontos merecem destaque:

  • Atos análogos a cessão (Art. 3º e 4º): Além da cessão dos contratos de E&P, a Resolução ratificou que outros atos também necessitam de aprovação prévia da ANP por meio do procedimento de cessão ali disciplinado: mudança de concessionária ou contratada decorrente de fusão, cisão ou incorporação; mudança de operadora; e isenção ou substituição de garantia de performance. 
Além disso, a Resolução passou a prever procedimentos e regras específicas para cada tipo de ato: (i) transferência de direitos e mudança de operadora (Art. 8º ao 12); (ii) fusão, cisão e incorporação (Art. 13 ao 16); e (iii) substituição e a isenção da garantia de performance (Art. 17 ao 19).

  • Cessão de fato (Art. 6º): A Resolução veda expressamente que as empresas contratadas transfiram de fato seus direitos de E&P ou que a cessionária exerça alguma influência sobre a gestão e execução do contrato de E&P sem a aprovação prévia da ANP e antes da eficácia do termo aditivo ao contrato de E&P.

  • Alteração do controle societário (Art. 30 ao 33): A Resolução também ratificou que a alteração de controle societário não depende de aprovação prévia da ANP, sendo somente necessário notificar a ANP no prazo de 30 dias do arquivamento. Notar que Resolução também permite o envio da notificação previamente à efetivação da alteração do controle societário.
Contudo, caso a alteração do controle societário resulte na necessidade de substituição de garantia de performance, será necessária a abertura de processo de cessão e obtenção de aprovação prévia da ANP.

  • Manual de Cessão (Art. 35): O Manual de Cessão continuará existindo e sendo disponibilizado no site da ANP, contendo os procedimentos específicos para o processo de cessão e a relação dos documentos e formulários necessários. É esperado que tais documentos sejam atualizados em breve pela ANP para refletir a nova Resolução.
Importante destacar que a Resolução permite a desistência do pedido de cessão a qualquer tempo até a assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P.

  • Vigência e eficácia da cessão (Art. 42): A cessão adquirirá vigência e eficácia a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P, que deverá ser celebrado no prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão da ANP ou da União que autorizar o ato.
A Resolução ainda permite que as partes possam convencionar outra data de início de eficácia da cessão no termo aditivo ao contrato de E&P, desde que posterior à data de assinatura e no prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da decisão autorizativa.

Tais regras são de suma importância e deverão ser levadas em consideração no momento de celebração dos contratos para transferência de direitos de E&P.

Vale destacar ainda que no caso de fusão, cisão ou incorporação, a cessão também adquirirá vigência a partir da assinatura do termo aditivo ao contrato de E&P, mas a eficácia retroagirá à data do arquivamento do respectivo ato societário. 

  • Qualificação (Art. 46): A Resolução também ratificou a regra que a qualificação será realizada pela ANP com base nas regras do edital de licitações mais recente (considerando o momento do protocolo do pedido de cessão).

GARANTIAS SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE E&P (RBL)

No Brasil (assim como no Reino Unido, Noruega e alguns países na África), a propriedade das reservas de petróleo é do Estado. Portanto, não é possível criar garantias sobre as próprias reservas no Brasil e os credores devem buscar garantias sobre os direitos creditórios do devedor provenientes dos contratos de E&P. A título de comparação, nos Estados Unidos é possível deter a propriedade de reservas de óleo em campos terrestres, sendo possível a constituição de hipotecas sobre tais campos e as reservas.

A Resolução regrou expressamente garantias sobre os direitos da concessão em si e a possibilidade de se transferir a própria concessão e seus direitos emergentes em casos de execução da garantia, em linha com diversas outras práticas internacionais de financiamentos RBL.

Destacamos abaixo as principais regras estabelecidas pela ANP:

  • Garantias sobre quotas ou ações das Sociedades que detêm a concessão (Art. 21): Garantias sobre quotas ou ações não dependerão de anuência ou comunicação à ANP para sua celebração. Assim, em teoria, o penhor e a alienação fiduciária sobre quotas/ações serão permitidos. 
Contudo, a execução da garantia dependerá de abertura de processo de cessão e aprovação prévia da ANP caso implique em alteração do controle societário da devedora que resulte em substituição da garantia de performance emitida pela sociedade controladora anterior.

  • Documentação necessária para os direitos de crédito (Art. 20, 23 e 24): Para a celebração de contratos de garantia sobre direitos creditórios provenientes de contratos de E&P (“Contratos de Garantia”), será necessário apenas o envio de comunicação à ANP, acompanhada de cópia do instrumento em si, dentro de 30 dias contados da assinatura do instrumento.
Dessa forma, não será necessária aprovação previa da ANP para constituição das garantias, desde que a devedora se mantenha como parte, com poderes de gestão no contrato de E&P.

Embora não esteja totalmente claro na Resolução, tais limitações provavelmente também se aplicarão aos contratos de garantias sobre as quotas ou ações das concessionárias/contratadas.

  • Cláusulas vedadas (Art. 22): A fim de evitar uma cessão de fato sem a aprovação prévia da ANP, a Resolução veda as cláusulas nos Contratos de Garantia que: (i) impliquem na transferência de titularidade do contrato de E&P previamente à assinatura de termo aditivo formalizando a cessão, (ii) permitam ao credor influenciar a gestão ou operação do contrato de E&P, ou (iii) restrinjam o exercício de direito de voto da concessionária ou contratada quanto à gestão ou operação do contrato de E&P. 
As restrições dos itens (ii) e (iii) acima não incidirão após o início da execução da garantia, na medida em que seja necessário para preservação e manutenção dos ativos, garantia de cumprimento das obrigações do contrato de E&P, conclusão do procedimento de cessão e transferência da operação.

  • Direitos do credor (Art. 24 e 26): Enquanto não executada a garantia, o credor do contrato de E&P poderá apenas acompanhar a execução de referido instrumento, sendo vedado ao credor exercer os direitos emergentes dos contratos de E&P antes do início da eficácia do termo aditivo, mesmo após a execução da garantia.

  • Notificação sobre a execução da garantia (Art. 25 e 27): O credor deverá notificar a ANP e as demais consorciadas (no caso de consórcio) sobre o início da execução da garantia no prazo de 5 e 30 dias, respectivamente, contados do primeiro ato executório.

  • Transferência de titularidade (Art. 26 e 27): A transferência da titularidade de contrato de E&P decorrente da execução da garantia: (i) será entendida como uma cessão, e deverá seguir o rito previsto na Resolução, dependendo, assim, de prévia e expressa autorização da ANP ou da União, e (ii) terá eficácia apenas após a celebração do termo aditivo ao contrato de E&P.
Havendo transferência de titularidade, o credor deverá apresentar requerimento de cessão no prazo de 180 dias, contados da efetivação da execução.

Importa notar que o andamento do procedimento de cessão não depende de anuência do devedor e que o credor poderá representar o devedor no processo de cessão quando (i) o contrato de garantia contiver cláusula ou instrumento de mandato, (ii) o inadimplemento que ensejou a execução da garantia for atestado pelo credor, e (iii) os demais participantes do contrato de E&P, se houver, concordarem com a representação.

Embora não esteja totalmente claro na Resolução, tais direitos e medidas provavelmente também se aplicarão ao processo de cessão aberto em razão de execução de garantias sobre as quotas ou ações das concessionárias/contratadas que implique na necessidade substituição da garantia de performance.

  • Execução da garantia contra operadoras (Art. 29): Em casos de execução de garantias nas quais a devedora é operadora de contrato de E&P em fase de exploração, é facultada a suspensão do contrato de E&P por até 180 dias. Após o protocolo do pedido de cessão, referida suspensão permanecerá válida até a celebração de aditamento confirmando a cessão. Após o decurso do prazo de 180 dias sem apresentação de pedido de cessão ou o indeferimento de referido pedido, o contrato de E&P será retomado.

A íntegra da Resolução nº 785/2019 pode ser acessada aqui.
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