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ANM submete novos atos normativos à Consultas Públicas para regulamentar o registro de extração e a permissão de lavra garimpeira

30Out2018Oct30,2018
Mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM) colocou em pauta as Consultas Públicas nº 06 e 07/2018 para fins de discussão, respectivamente, das minutas dos atos normativos para regulamentação do aproveitamento mineral por meio registro de extração e permissão de lavra garimpeira (PLG).

A promulgação do Decreto nº 9.406/2018, o qual instituiu o novo Regulamento do Código de Mineração (Regulamento), atribuiu à ANM a incumbência de disciplinar ambos os assuntos mediante resoluções, conforme depreendemos dos artigos 13, Parágrafo único, I e 40, Parágrafo único do Regulamento.

1) Regulamentação proposta para o registro de extração.

O registro de extração é o regime por meio do qual órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem realizar de aproveitamento mineral de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil das suas obras públicas, não podendo ser comercializadas com terceiros (art. 2º, Parágrafo único do Código de Mineração).

A minuta proposta pela ANM prevê que o requerimento de registro de extração seja limitado a áreas máximas de cinco hectares e autoriza que requerido em áreas livres, áreas que estejam aguardando publicação do edital de declaração de disponibilidade e áreas oneradas, desde que haja a autorização prévia do titular do Direito Minerário.

O registro de extração terá prazo determinado, a ser definido a critério da ANM com base nas necessidades da obra a ser executada e extensão da área objeto de requerimento, sendo admitida a prorrogação do prazo a pedido do titular.

A minuta estabelece veda a cessão do requerimento ou registro de extração e a contratação de terceiros para consecução das atividades de extração, com exceção de operações específicas consideradas como auxiliares à lavra.

O registro de extração poderá ser cassado nas hipóteses de (i) comercialização das substâncias minerais; (ii) se as substâncias extraídas não estiverem sendo utilizadas em obras públicas executadas diretamente pelo interessado; (iii) se constatada a extração de substância mineral não constante do registro; (vi) se constatada a execução de atividade de extração por terceiro, entre outras hipóteses.

Caso seja cassado, a área de extração será declarada disponível.



2) Regulamentação proposta para a PLG.

O regime de PLG é um regime de aproveitamento mineral simplificado, aplicável para viabilizar o aproveitamento imediato de substâncias minerais garimpáveis para jazidas com distribuição irregular de recursos minerais e nas quais a projeção do aproveitamento seja de pequeno volume.

A minuta do ato normativo prevê a não aplicação da PLG às atividades de mineração que demandem o uso de explosivos, ultrapassem o limite do saprolito e envolvam métodos de lavra subterrânea, visando, assim, retirar expressamente da abrangência da PLG as características normalmente identificadas para a realização de lavra mecanizada e em maior escala.

Caso haja necessidade de realização de lavra de recursos minerais em maior volume, o titular da PLG deverá requerer à ANM, em até noventa dias, a mudança do regime para autorização de pesquisa, acomodando, assim, a possibilidade futura de desenvolvimento na área de empreendimento minerário pela outorga de concessão de lavra.

Os limites máximos das áreas a serem outorgadas para requerente pessoa física, de cinquenta hectares, e para cooperativa de garimpeiros, de mil hectares, foram mantidos. Continua sendo admitido o englobamento de duas ou mais PLGs em um único título, desde que pertencentes ao mesmo titular e localizados em áreas contíguas e o prazo máximo de a vigência de cinco anos para PLG.

A exemplo da preocupação da ANM com o cumprimento da legislação ambiental pelos titulares de qualquer Título Minerário - uma tendência que foi manifestada expressamente em dispositivos do Regulamento – observamos, como inovações, que a outorga da PLG ficará condicionada à apresentação da licença ambiental de operação à ANM e a extinção da PLG demandará também o fechamento da área de lavra e não somente a recuperação da área degradada como prevê a regra em vigor.

As PLGs poderão ser desconstituídas por portaria do Diretor-Geral da ANM quando comprometerem a segurança ou a saúde dos garimpeiros ou de terceiros, estiverem causando danos ao meio ambiente, houver evidência de desperdício de recursos minerais e/ou comprometimento da ordem pública.

A minuta reproduz algumas regras já previstas nas Leis nº 7.805/1989 e 11.685/2008, tais como as modalidades de trabalho que poderão ser adotadas para a lavra garimpeira e as obrigações sociais e ambientais inerentes à atividade.

Nossos advogados estão à disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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