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ANM publica nova resolução relativa às barragens construídas ou alteadas pelo método a montante

19Fev2019Feb19,2019
Infraestrutura e Energia; Mineração

Em 18/02/2019, foi publicada no DOU a Resolução nº 4, de 15 de fevereiro de 2019 ("Resolução"), da Agência Nacional de Mineração ("ANM"), que prevê medidas cautelares para assegurar a estabilidade de barragens de mineração, principalmente aquelas construídas ou alteadas pelo método "a montante" ou declarado como "desconhecido".

As principais modificações trazidas pela Resolução são:

1) Barragens construídas ou alteadas pelo método a montante ou declarado como desconhecido

A Resolução prevê a proibição definitiva do uso do método a montante na construção ou alteamento de barragens de mineração em todo o território nacional (art. 2º).

A regra geral prevista pela Resolução é que todas as barragens construídas ou alteadas a montante, ou por método desconhecido, deverão ser descomissionadas ou descaracterizadas até 15/08/2021 (art. 8º, III). Excepcionalmente, para as barragens que estejam em operação em 18/02/2019, o descomissionamento ou a descaracterização poderão ocorrer até 15/08/2023, desde que o projeto técnico da estrutura esteja em conformidade com as condições propostas pela Resolução (art. 9º, §1º).

Os limites de prazos para a conclusão da elaboração de projetos técnicos de descomissionamento ou descaracterização das estruturas e das obras de reforço das barragens são, respectivamente, 15/08/2019 e 15/08/2020.

Até 15/08/2019, deverão ser instalados canais laterais ou implantada outra solução técnica que minimize a descarga de água de outra origem no reservatório nas barragens de mineração construídas a montante, em operação ou inativas e apresentados, pelos empreendedores, novo Plano de Aproveitamento Econômico para a área titulada, no qual deverão constar os estudos e projetos técnicos das estruturas e demais adequações decorrentes da Resolução.

Vale ressaltar que o descomissionamento da barragem ou a sua adequação para o método de construção e alteamento a jusante ou em linha de centro não exime o empreendedor de manter as estruturas no Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e a observar os dispositivos legais aplicáveis, em especial a Portaria ANM nº 70.389/2017, a qual consolida o regramento infralegal vigente sobre a matéria (art. 11).

2) Zona de Autossalvamento

A Resolução proíbe a construção ou manutenção de quaisquer instalações, obras ou serviços com ocupação humana, bem como de barramentos para armazenamento de efluentes líquidos a jusante da barragem na Zona de Autossalvamento ("ZAS"), independentemente do método adotado para a construção da estrutura. A desativação, descomissionamento ou descaracterização das instalações, obras ou serviços deve ser concluída até 15/08/2019 e dos barramentos até 15/08/2020 (arts. 3º e 4º).

Todas as barragens de mineração deverão possuir sistemas automatizados de acionamento de sirenes na ZAS, a serem instalados em local seguro e contra falhas em caso de rompimento da estrutura (art. 7º).

3) Outras disposições

Os empreendedores responsáveis por barragens de mineração em operação, independentemente do método construtivo, deverão concluir estudos voltados à redução do aporte de água nas barragens até 15/08/2019, visando reduzir a probabilidade de rompimento das estruturas (art. 12, Parágrafo único).

A obrigação de implementação do sistema de monitoramento em tempo integral, prevista para as barragens classificadas com Dano Potencial Associado ("DPA") alto (i.e., aquelas nas quais o eventual rompimento ou mau funcionamento da estrutura pode ocasionar perdas de vidas humanas e graves impactos sociais, econômicos e ambientais), impostas anteriormente para hipóteses discriminadas pelo art. 7º, II da Portaria ANM nº 70.389/2017, foi ampliada para acomodar qualquer barragem de mineração com DPA alto. O prazo para cumprimento dessa obrigação é 15/02/2020 (art. 14).

O descumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução autoriza a ANM a determinar a interdição parcial ou integral das operações e/ou aplicar as penalidades administrativas cabíveis para cada caso (art. 15).

A Resolução é objeto de Consulta Pública durante os 30 (trinta) dias subsequentes à sua publicação.

Nossos advogados estão à disposição para mais esclarecimentos sobre o assunto.

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