Sign In

   

ANEEL publica nova Resolução Normativa sobre penalidades aplicáveis aos agentes do setor elétrico

19Jun2019Jun19,2019
Energia elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou no Diário Oficial da União de ontem (18/06/2019) a Resolução Normativa n° 846/2019 (“REN nº 846/2019”), que aprova os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica, além de revogar a regulamentação anterior sobre o tema (Resolução ANEEL n° 63/2004) e dispor sobre as diretrizes gerais de fiscalização da ANEEL. 


Estão sujeitas às disposições da REN nº 846/2019 as concessionárias, permissionárias, autorizadas de serviços ou instalações de energia, bem como as entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia ou pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Dentre suas disposições, destacam-se as seguintes inovações:  

  • Possibilidade de celebração de plano de resultados entre a ANEEL e os agentes setoriais para melhoria de desempenho, nos casos de situações de degradação ou deterioração da prestação do serviço público.
  • Estabelecimento de novas penalidades, a saber, a “Obrigação de Fazer” e a “Obrigação de Não Fazer”.
  • A criação de um novo grupo de infrações, sujeitas à penalidade de multa do Grupo V.
  • Alteração dos limites percentuais incidentes sobre o valor da base de cálculo específica para as infrações dos Grupos I a V.
  • Aplicação de Fator de Redução de 25% (vinte e cinto por cento) sobre o valor da multa imposta a infratores que renunciarem expressamente ao direito de interpor recurso em face do Auto de Infração lavrado.

Cumpre destacar que apenas as disposições que tratam do parcelamento de multas aplicadas (arts. 41 a 44 da REN nº 846/2019) entram em vigência na data de publicação do referido ato normativo, qual seja dia 18/06/2019. Os demais dispositivos da REN nº 846/2019 entram em vigor a partir de dezembro do corrente ano.

Ver publicações da área