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Ancine adia cobrança de Condecine para obras publicitárias veiculadas na internet

21Jul2017Jul21,2017
Telecomunicações; Proteção de Dados e Cybersecurity; Tributário
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou na segunda-feira (17) a Instrução Normativa nº 135, determinando a prorrogação por noventa dias da entrada em vigor de alguns dos dispositivos da Instrução Normativa nº 134 (IN 134) que estabelecem a obrigação de registro e recolhimento de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para publicidade audiovisual na internet.

A IN 134 inicialmente previa que, a partir de 18 de julho, as obras audiovisuais publicitárias, ainda que criadas para serem veiculadas exclusivamente na internet, estariam sujeitas as mesmas regras aplicadas para os comerciais e demais obras publicitárias veiculadas na televisão.

Entidades representativas das agências de publicidade e agentes digitais se manifestaram contra essa regra, o que levou a Ancine a prorrogar a entrada em vigor por mais 90 dias (ou seja, para 18 de outubro de 2017) e, ainda, decidir que a Ancine deverá realizar uma Análise de Impacto Regulatório para reavaliar o impacto desta obrigação.

Advogados das práticas de Tributário, Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação


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