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Anatel aprova agenda regulatória para 2019/2020

28Mar2019Mar28,2019
Telecomunicações

​No dia 21 de março de 2019, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o ciclo 2019/2020, conforme Portaria nº 542, publicada em 26 de março de 2019.

 O tema havia sido submetido à consulta pública em janeiro deste ano e a Anatel fez algumas adequações ao cronograma inicialmente proposto. 

A Agenda Regulatória reúne 48 (quarenta e oito) ações relacionadas à elaboração ou revisão de normas do setor, que deverão ocorrer até o final de 2020, dentre as quais destacamos:

  • Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional;
     
  • Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina;
  • Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: (i) PGO, Termo de Autorização único e temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; e (ii) regulamento de adaptação de concessão para autorização;
  • Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis;

  • Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações;

  • Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU;
     
  • Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações;
  • Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória;
  • Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC);
     
  • Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Esses temas refletem as necessidades de curto e médio prazo do setor e a expectativa é que sejam tratados com prioridade pela Agência no próximo biênio.

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