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Anatel abre consulta pública sobre o Enquadramento Regulatório de aplicativos de canais de televisão

24Jul2019Jul24,2019
Telecomunicações

Recentemente, a Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) publicou a abertura da Consulta Pública nº 22/2019 (“Consulta Pública”), com o objetivo de receber contribuições em relação ao enquadramento regulatório das aplicações de programadoras de canais de televisão disponíveis a clientes na Internet, por meio de páginas ou aplicativos, e mediante um pagamento mensal.

 
A Consulta Pública decorre de uma denúncia que defende que as aplicações de distribuição de canais de programação linear pela internet devem ser enquadradas como Serviço de Acesso Condicionado (“SeAC”), um serviço de telecomunicações regulado pela Anatel, e que somente pode ser prestado mediante autorização da Agência. 
Por meio da Consulta Pública, a Anatel pretende realizar todos os estudos necessários antes de decidir de forma definitiva se canais programados disponíveis em aplicativos estão sujeitos à Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), devendo ser considerados como um serviço de telecomunicações regulado pela Anatel. A decisão se tornará um importante precedente, com diversos impactos para o setor.

As contribuições à Consulta Pública deverão ser realizadas por meio do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP) da ANATEL e encaminhadas até 15 de agosto de 2019.
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