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ANAC inicia audiência pública sobre resolução que regulamenta a indenização por bens reversíveis não amortizados

30Jul2019Jul30,2019
Aviação; Infraestrutura e Energia

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC deu início ao processo da Audiência Pública nº 11/2019 para receber contribuições da sociedade à minuta da resolução que regulamenta a metodologia de cálculo dos valores de indenização referentes aos bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada de contratos de concessão aeroportuária. As contribuições devem ser encaminhadas à Agência até o dia 26 de agosto de 2019.

A metodologia proposta pela ANAC aplicar-se-á somente aos casos de extinção antecipada por caducidade, relicitação ou falência da concessionária aeroportuária. A minuta da resolução prevê quais bens da concessão consideram-se como reversíveis para apuração da indenização, assim como determina que a avaliação dos investimentos não amortizados será feita com base nos valores do custo de aquisição dos bens reversíveis, líquidos de tributos recuperáveis e adquiridos ou formados em consonância com as obrigações assumidas pelo concessionário.

Havia três tipos de metodologia passíveis de adoção pela ANAC para calcular a indenização: uma baseada nas informações contábeis, outra no fluxo de caixa futuro das concessionárias, e uma terceira no valor de reposição amortizado. A ANAC entendeu que a primeira opção é a mais adequada por ser mais aderente à legislação e ser operacionalmente menos complexa. Com isso, a concessionária deverá disponibilizar lista de todos os bens existentes no sítio aeroportuário, com as seguintes informações: (i) descrição do bem que permita identificá-lo de forma individualizada, (ii) custo de aquisição, (iii) localização física do bem, (iv) posição da concessionária sobre a reversibilidade ou não do bem, (v) data em que o bem adquirido pela concessionária se encontrava disponível para uso e (vi) referência Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

O Ministério da Infraestrutura poderá solicitar detalhamento da composição do custo de aquisição de cada bem, em forma de relatório, com esclarecimento sobre regras utilizadas e eventuais critérios de rateio, bem como cópia dos documentos que subsidiaram a definição do valor. Por sua vez, a ANAC poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções, auditorias, requerer e examinar livros, sistemas, registros, documentos, demonstrações e quaisquer informações necessárias à verificação da organização e da consistência dos documentos apresentados.

Antes de determinar a abertura da audiência pública, a ANAC provocou e recebeu contribuições de 8 (oito) concessionárias aeroportuárias para aprimorar o texto da minuta da resolução disponibilizada ontem pela Agência.

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