Sign In

   

Amortização contábil de ágio não impede a sua posterior amortização fiscal

10Nov2017Nov10,2017
Tributário
​Em decisão de agosto de 2017 (Acórdão nº 1302-002.346), a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou o entendimento pela possibilidade de se deduzir, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas de amortização de ágio, mesmo que em momento anterior à incorporação tenha sido realizada a amortização contábil de tais valores.

No caso em questão, o Contribuinte adquiriu participações societárias em duas empresas, as quais geraram ágios amortizáveis, sendo importante frisar, no caso concreto, que estes foram devidamente comprovados por meio de laudos de rentabilidade econômica apresentados por empresa de auditoria externa. Após a aquisição, o Contribuinte passou a amortizar contabilmente os referidos ágios, registrando as parcelas amortizadas em conta de provisão de amortização de ágio (controlada na parte B do LALUR).

Segundo entendimento adotado pela Fiscalização, interpretando-se em conjunto o artigo 386, III e o artigo 391 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), quando se opera a amortização contábil do ágio, as despesas lançadas tornam-se indedutíveis, sendo que este critério de dedutibilidade da lei permanece mesmo após o evento da extinção por incorporação. 

Contrariando o posicionamento defendido pela Fiscalização, no voto vencedor do acórdão em tela se estabeleceu importante premissa: o artigo 391 do RIR/99 trata exclusivamente de amortização de ágio (deságio) verificado na aquisição de investimento. Nesse sentido, a aplicação deste preceito normativo se dará somente enquanto não houver a extinção do investimento por um dos eventos preconizados pelo artigo 386, III do RIR/99 (incorporação, fusão ou cisão).

Desse modo, a partir do momento em que se dá a absorção de patrimônio por um dos três atos societários, o artigo 391 "cessa" sua aplicabilidade, devendo-se seguir o regramento específico estabelecido pelo artigo 386, III do RIR/99. Os artigos, portanto, não podem ser aplicados de forma concomitante.

O ágio amortizado contabilmente não impacta o lucro real, sendo necessariamente neutro para fins fiscais. Desse modo, não haveria justificativa para que a simples amortização contábil fosse um elemento proibitivo da amortização fiscal, pois esta decorre diretamente da extinção do investimento, e não da forma que este foi contabilmente amortizado quando da sua aquisição, em atendimento à regra estabelecida no artigo 391 do RIR/99.

Assim, de acordo com o posicionamento do Carf, desde que cumpridos os demais requisitos para amortização fiscal do ágio, a mera amortização contábil anterior à incorporação não é fundamento a ensejar a glosa das despesas de uma posterior amortização fiscal.
Ver publicações da área