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Alterações tributárias para adequação de dispositivos da legislação estadual ao plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro

2Jan2018Jan2,2018
Óleo e Gás
O Estado do Rio de Janeiro, com o escopo de cumprir com o plano de recuperação fiscal e a política de revogação e não concessão de novos benefícios e incentivos fiscais, fez publicar, no Diário Oficial do Estado, dia 28 de dezembro de 2017, os Decretos nº 46.207/2017 e 46.208/2017 com o objetivo de revogar e/ou alterar alguns dos incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação estadual.

Ao lado, elaboramos uma síntese das principais alterações trazidas pelos Decretos n.s 46.207/2017 e 46.208/2017: 

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Advogados da Prática de Tributário
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