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Alterações na LINDB trazem maior segurança jurídica aos contribuintes

25Jun2018Jun25,2018
Tributário

Recentemente, entrou em vigência a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018, que incluiu 10 (dez) dispositivos legais ao Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, a chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ("LINDB"), trazendo como destaque disposições sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação das normas jurídicas.

Dentro do contexto de interessantes disposições sobre a necessidade de as decisões, nas esferas administrativa, judicial e controladora, emitirem uma adequada motivação, observando-se as consequências práticas e as circunstâncias fáticas dos casos, foi introduzido, no artigo 24 de tal lei, o mandamento para que, quando em análise a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sejam observadas as "orientações gerais da época" dos fatos em exame.

Segundo o parágrafo único do referido artigo 24 da LINDB, são consideradas orientações gerais da época os entendimentos manifestados em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária. Quer dizer, torna-se obrigação do julgador, seja na esfera administrativa, judicial ou controladora, considerar em sua decisão a jurisprudência majoritária da época em que os fatos analisados foram realizados.

Vê-se que há uma preocupação clara em determinar que as decisões, de qualquer esfera, observem a necessidade de se garantir a segurança jurídica na interpretação e aplicação das normas de direito público, respeitando-se a boa-fé dos administrados.

Discute-se agora quais seriam os impactos de tais alterações em matéria de Direito Tributário, afinal a LINDB tem como objetivo orientar a interpretação das normas jurídicas de todo o ordenamento, sendo bastante comum a produção de decisões administrativas ou judiciais que se voltem a questionar a validade de atos produzidos pelos contribuintes.

Nas últimas sessões de julgamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") e turmas ordinárias do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") determinaram que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") se manifestasse sobre o tema, mais especificamente sobre o artigo 24 e a previsão de observância à jurisprudência majoritária da época dos fatos, nos casos em que o dispositivo foi suscitado pelos contribuintes.