Sign In

   

Alienação de Investimento por Meio de Fundo de Investimento em Participação (FIP)

26Set2018Sep26,2018
Tributário

Ao longo dos últimos anos, muito se tem discutido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema do planejamento tributário e seus limites, especialmente em razão das diversas autuações fiscais formalizadas pela SRFB com o objetivo de questionar estruturas implementadas pelos contribuintes com o objetivo, exclusivo ou não, de obter uma economia tributária.

Dentre os temas de especial atenção da Receita Federal do Brasil, encontram-se as transações que envolvem fundos de investimento, porquanto, estando tais entidades sujeitas a um regime de tributação mais benéfico do que aquele aplicável às sociedades – incidência do imposto sobre a renda no nível do beneficiário apenas no momento da liquidação, resgate ou amortização das cotas (com exceção dos fundos abertos) –, é possível se obter uma economia fiscal por meio da utilização de tais entidades na alienação de ativos.

Nesse contexto, foram formalizadas, ao longo dos últimos anos, diversas autuações fiscais, por meio das quais as Autoridades Fiscais buscaram questionar operações de tal natureza, tendo a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf analisado, recentemente, uma dessas autuações (Acórdão nº 1201-002.278).

No caso analisado, as Autoridades Fiscais alegavam que as operações realizadas pelo contribuinte, que resultaram na entrega, a valor contábil, de ações a um fundo de investimento em participações ("FIP"), para posterior alienação a terceiros, consistiriam em um planejamento tributário abusivo.

Ao analisar a matéria, a Turma Julgadora entendeu, por maioria de votos, que a autuação deveria ser cancelada, uma vez que, no caso concreto, teria restado demonstrada a existência de propósito negocial para que as ações que fossem transferidas ao FIP para posterior alienação a terceiros.

De fato, nos termos do voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Luís Fabiano, a companhia teria demonstrado nos autos que a transferência das ações ao FIP se deu no contexto de um planejamento sucessório e que não teria sido verificada qualquer artificialidade na utilização do fundo de investimento.

Nesse ponto, o conselheiro destacou que, após a alienação das ações a terceiros, "a HMV FIP continuou, de forma coerente, seu papel de gestora de investimento, tendo adquirido, por exemplo, participação societária nas empresas Jaux Holding S.A. e Mark Holding S.A.".

Por fim, o aludido conselheiro, cujo entendimento prevaleceu na Turma Julgadora, expôs que os conceitos de "propósito negocial" e "substância econômica", utilizados como fundamento da autuação fiscal, não encontram suporte na legislação brasileira, de modo que a utilização do FIP somente poderia ser questionada pelo Fisco caso tivesse sido verificada simulação ou abuso.

Pontuamos que não se trata de decisão definitiva e que pode ser, portanto, revertida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso haja a interposição de Recurso Especial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.