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Afastado o “critério da sincronia” para a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS

18Jun2019Jun18,2019
Tributário

​O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do acórdão nº 3402-006.315, posicionou-se pela importância da observância dos critérios legais na contabilização das subvenções para investimento, especialmente as derivadas de benefícios fiscais do ICMS, para fins de sua exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

No caso em questão, a Receita Federal considerou que o benefício fiscal de créditos presumidos de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina se caracterizaria como subvenção para custeio. Em função disso, entendeu que as receitas dessa subvenção deveriam compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, lavrando o respectivo auto de infração.

De acordo com a fundamentação do Fisco, o benefício fiscal não poderia ser entendido como subvenção para investimento, pois o contribuinte não haia cumprido os requisitos de aplicação dos recursos na implantação e expansão de seus empreendimentos e de contabilização das subvenções em conta de resultado, bem como na conta patrimonial de reserva de lucros, fazendo o respectivo ajuste com a exclusão do valor na apuração do lucro real.

O CARF compreendeu que os requisitos a serem analisados para a definição da espécie de subvenção, custeio ou investimento, são apenas aqueles presentes no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as introduções feitas pela Lei Complementar nº 160/2017. Assim, definiu que deveria ser afastado o critério adotado pela Receita Federal, com base no Parecer Normativo nº 112/1978, da necessidade de sincronia entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado (contribuinte) para a caracterização de subvenção para investimento, pois tal requisito não foi recepcionado pela legislação.

Por outro lado, o CARF verificou na referida disposição legal a necessidade do registro da subvenção para investimento na conta patrimonial de reserva de lucros, sendo que esse saldo só poderia ser utilizado para absorção de prejuízos e aumento do capital social. Com isso, observando que o contribuinte havia contabilizado seu benefício fiscal de forma diversa da previsão legal, restou definido que os recursos referentes à subvenção deveriam ser considerados como subvenção para custeio, integrando a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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