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Advogados contestam projeto sobre 2ª instância

5Fev2019Feb5,2019
Direito penal empresarial
Valor Econômico

​Fernando Taquari e André Guilherme Vieira (Colaborou Mariana Muniz, de Brasília)


A prisão após condenação em segunda instância e o chamado “plea bargain”, quando o acusado assume a culpa e negocia um acordo para evitar um processo, são soluções inconstitucionais, conforme especialistas consultados pelo Valor. As duas medidas constam do pacote para endurecer a legislação contra a corrupção e o crime organizado, anunciado ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

De um modo geral, promotores, procuradores e policiais defendem as medidas como alternativa para enfrentar a impunidade, enquanto criminalistas e juristas avaliam que as propostas não levam em conta as garantias individuais e preceitos constitucionais, além de conterem forte caráter “punitivista”.

Um dos pontos que preocupa é a possibilidade de execução da pena de prisão em regime fechado a partir de uma condenação em segunda instância, ainda que o processo não tenha transitado em julgado e exista recurso em andamento — segundo a Constituição, o trânsito em julgado somente ocorre quando não cabe mais recurso no processo penal. Mas desde 2016, o Supremo interpreta que o trânsito se dá depois da condenação na 2 instância. A norma, contudo, divide a Corte, que marcou para abril uma nova sessão para decidir se mantém o entendimento ou se o altera. O Congresso nunca legislou sobre o assunto.

O criminalista Rogério Taffarello, sócio do escritório Mattos Filho, observa que esse tipo de mudança deveria ser feita com base em uma emenda constitucional, e não por projeto de lei. Na mesma linha, o advogado Maurício Silva Leite avalia que a medida é incompatível com a Constituição e criaria situações de injustiça ao afastar do acusado o direito de ter sua condenação revista pelos tribunais superiores.

Já o coronel da reserva da José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de segurança pública, diz que o cumprimento da pena após a condenação em segunda instância tem um efeito simbólico, sendo o instrumento mais importante do pacote. “A impunidade é o grande fator na alta da taxa de violência, porque está atrelado à expectativa de não ser apanhado e, se apanhado, ficar livre de punição”.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também demonstrou apoio às medidas, já que ela contempla pontos defendidos pela entidade, como a prisão em segunda instância. “O projeto é essencial para tornar mais efetivo o processo penal, em sintonia com a agenda de combate à impunidade”, declarou a Ajufe em nota.

Outra polêmica no pacote diz respeito ao chamado “plea bargain”, quando o acusado opta pela admissão de culpa em vez de responder a um processo. A iniciativa tem o objetivo de desafogar a Justiça Criminal. Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular da Faculdade de Direito de São Paulo, pondera que não há consenso sobre este modelo nem nos países que já adotam o instrumento, como Estados Unidos e Inglaterra. “É muito discutido como o sistema de ‘plea bargain’ força e intimida as pessoas a aceitarem o acordo, independentemente de serem culpadas. Com isso, muitos inocentes, para não correrem o risco do processo e futura condenação, admitem a responsabilidade para conseguirem o acordo”, diz Salvador, que está em viagem para estudar casos polêmicos de ‘plea bargain’.

Na avaliação do advogado Walfrido Warde Filho, especialista em direito societário, o modelo é incompatível com o nosso sistema jurídico e com os princípios processuais constitucionais do Brasil.

“Ele estabelece uma transação penal entre partes com diferentes pesos. De um lado, o réu, normalmente pobre e negro; do outro, um promotor de Justiça com o aparato do Estado. Me parece incompatível com o direito de defesa assegurado pela Constituição e com o devido processo legal”.

Taffarello ressalta que a eventual introdução do “plea bargain” deveria vir acompanhada de um fortalecimento da Defensoria Pública. “Mesmo assim, seria necessário um tempo de adaptação, já que não basta importar um modelo de outro país com uma cultura totalmente diferente”. O advogado diz que esse modelo, junto com outras propostas, pode resultar numa explosão carcerária, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos.

Secretário-executivo da Polícia Militar de São Paulo, o coronel da reserva da PM Álvaro Batista Camilo destaca como “extremamente salutar” o chamado excludente de ilicitude, que diz respeito à ampliação do direito de defesa para agentes policiais e de segurança pública no exercício da atividade .

O texto prevê que o agente policial responderá criminalmente pelo excesso, podendo ter a pena não aplicada ou reduzida à metade quando “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

“Nós temos uma série de policiais que acabam sofrendo uma pena pesada, que são colocados na mesma condição [jurídica] de um homicida”, diz Camilo.

Na opinião do secretário-executivo, se aprovado, o projeto não servirá de estímulo para que policiais iniciem confrontos ou forjem provas para escapar de punição. “Não acho que o policial vá agir ou reagir de forma mais agressiva, usar mais a arma de fogo. E a irregularidade que vier a praticar, se o projeto for aprovado, é a mesma que já se praticava antes”.


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