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Adeus, orelhão

29Mar2017Mar29,2017
Propriedade intelectual; Telecomunicações
Valor Econômico
29/03/2017 às 05h00
Por Ana Luiza Mahlmeister | Para o Valor, de São Paulo

Depois de quase 20 anos da privatização dos serviços de telefonia no país, o mundo é outro. Redes ficaram obsoletas, a banda larga ascendeu com múltiplos serviços e a telefonia móvel se massificou, inclusive com smartphones. Nada mais necessário, portanto, do que atualizar a "velha" Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que na época em que foi concebida atendeu à necessidade de adaptação das antigas estatais privatizadas.

O PLC 19/2016, em análise no Congresso, vai permitir que a prestação de serviços de telefonia fixa se dê apenas em regime privado, como já ocorre com os demais serviços de telecomunicações. As atuais concessionárias de telefonia fixa - Oi e Telefônica - vão transformar suas concessões em autorizações, gerando uma redução das obrigações regulatórias a que são submetidas hoje. A nova lei prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das operadoras, com ressarcimento à União por meio de investimentos, prioritariamente em banda larga.
Outra mudança é a permissão da transferência da autorização para uso de radiofrequências entre prestadoras de serviços de telecomunicações, além da simplificação do procedimento para exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações.

Os bens que as concessionárias devem devolver à União foram estimados em cerca de 8 milhões de itens patrimoniais que se referem às redes analógicas de telefonia fixa comutada, que teriam de ser disponibilizados à União em 2025, e correspondem a cerca de R$ 17 bilhões, conforme a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, esses valores tendem a zero até 2025, pela depreciação contábil e o nível de obsolescência dos serviços. "A Anatel vai definir a metodologia de cálculo da aplicação dos recursos para atender as políticas públicas de expansão da conectividade com apoio de consultorias especializadas e auditadas pelo Tribunal de Contas da União", afirma o ministro, Gilberto Kassab.

A obrigação de reversibilidade de bens imposta às concessionárias, na opinião do advogado Fabio Kujawski, sócio do escritório Mattos Filho, não incentiva investimentos em redes, principalmente na fase final da concessão. Como a migração do regime público para o privado atribui às concessionárias as mesmas obrigações impostas às autorizadas, os investimentos devem migrar para serviços mais relevantes para a população, o que poderá levar à redução dos preços, avalia Kujawski. "É possível universalizar sem impor a carga regulatória de um serviço público."

Telefônica, Oi e TIM garantem que a nova lei deve direcionar recursos para ampliar as redes de banda larga, ao invés de serem empregados no serviço de telefonia fixa em queda. "A nova lei dá prioridade à implantação de infraestrutura de redes de alta capacidade em áreas hoje sem competição adequada", afirma Eduardo Navarro, presidente da Telefônica.

As empresas argumentam que os valores hoje gastos em milhares de telefones públicos podem ser investidos para levar banda larga às escolas. De acordo com Navarro, cerca de 75% dos telefones públicos da Vivo tiveram utilização menor que 1 crédito por dia (equivalente a uma chamada de dois minutos) em 2016 e 30% tiveram zero utilização.

Com a obrigação atual, assumida no programa Banda Larga nas Escolas, a média de conexão das escolas públicas é algo em torno de 3 Mbps. Em 2016, o próprio governo federal declarou que o ideal seriam 78 Mbps e referências internacionais recomendam cerca de 1 Mbps por aluno, equivalente a 100 Mbps por escola. "O país terá de escolher se quer orelhões ou internet", afirma Navarro.

A atualização da lei, segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) garante a continuidade da oferta do serviço de voz e permite reduzir o custo de oferta de um serviço já universalizado e que não tem mais o interesse da população, além de deixar para trás o modelo de concessão, em desuso no mundo.

A modernização da LGT coloca outros fatores em jogo, como a necessidade de as operadoras definirem políticas de compartilhamento de infraestrutura para reduzir custos, gerando mais investimentos em linhas de transmissão de alta velocidade em localidades hoje não atendidas, afirma Mario Girasole, vice-presidente de assuntos regulatórios e institucionais da TIM.
A flexibilização do uso do espectro é outro ponto fundamental no novo modelo, permitindo que a TIM possa transferir ou alugar frequências para expandir serviços em novas localidades e atender clientes com redes mais potentes, diz Girasole.

Em recuperação judicial, a Oi espera alavancar seus serviços convergentes de banda larga fixa e móvel, rede wi-fi, telefonia e TV por assinatura para reforçar a oferta de dados.

"A mudança no marco regulatório e a aplicação dos recursos dos fundos setoriais como o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) vai expandir o alcance da banda larga", afirma Carlos Eduardo Medeiros, diretor de regulamentação e relações institucionais da Oi.

De acordo com Medeiros, a operadora investe cerca de R$ 300 milhões por ano para manter seus orelhões em operação e tem uma receita de R$ 20 milhões com esse serviço. Com a queda no consumo nos orelhões, só 0,04% da planta de telefones públicos gera receita suficiente para o pagamento do seu próprio custo de manutenção.

Cerca de 68,2% dos orelhões não geram chamadas tarifadas e 29,9% não são sequer utilizados. "Em muitas cidades pequenas o acesso à telefonia fixa e móvel já foi universalizado, mas a penetração da banda larga por domicílio ainda é baixa por falta de investimentos em redes de fibras ópticas", diz Medeiros.

Para ele, o foco será em garantir a infraestrutura necessária para a oferta de serviços de qualidade para o maior número de pessoas, mas que seja viável do ponto de vista financeiro.

Com a revisão da LGT, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações vai apresentar um plano de expansão da banda larga e das redes de transporte de alta capacidade por meio de fibra óptica ou estações radiobase, estimulando novos investimentos nos mercados competitivos. "A internet das coisas e as redes 5G não acontecerão na escala desejada com o modelo atual", diz Kassab.

Um estudo apresentado à Anatel durante o processo de revisão do marco de regulatório mostra que países como Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, Malásia e Reino Unido não apresentam diferentes regimes de prestação para serviços de telecomunicações, existindo apenas o privado. O Brasil já passou por duas situações de conversão de concessões em autorizações com o serviço móvel celular, que se transformou no serviço móvel pessoal, e no serviço de TV a cabo, em serviço de acesso condicionado. "Em ambos os casos, as migrações aconteceram sem sobressaltos jurídicos e sem prejuízo aos consumidores", afirma Kujawski.
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